084289 - Supremo Tribunal de Justiça

A segunda instância, ao eximir-se da obrigação de mencionar os factos que considera fixados, impossibilita, por bloqueamento, a aplicação pelo Supremo Tribunal de Justiça do regime jurídico aplicável aos mesmos factos, e daí que o Supremo, não podendo conhecer do objecto do recurso, deva ordenar a baixa dos autos à Relação para que ali se dê cumprimento ao disposto no n. 1 do artigo 729 do Código de Processo Civil.