015491 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 015491
ACORDAO
Descritores: Aposentação, Calculo da pensão, Vencimento de categoria, Data da cessação de funções
Recorrente: Ribeiro , Domingos
Recorridos: Dirger da Administração Civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1979/05/29.
Nr Convencional: JSTA00004956
Nr Documento: SA119830714015491
Data de Entrada: 05/12/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa06b2ff41e1e89e802568fc003841c8
Sumário
A remuneração mensal a considerar para efeitos do calculo da pensão de aposentação e a que respeitar a categoria ou cargo do agente a data em que ocorrer o facto ou acto determinante da aposentação.
