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015491 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 015491
ACORDAO
Descritores: Aposentação, Calculo da pensão, Vencimento de categoria, Data da cessação de funções
Sumário
A remuneração mensal a considerar para efeitos do calculo da pensão de aposentação e a que respeitar a categoria ou cargo do agente a data em que ocorrer o facto ou acto determinante da aposentação.