074/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 074/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11449
Nr Documento: SA120100210074
Juízes: Maria Angelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/974df3ed43e6a8b1802576c8004386e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:074.10.64
Sumário
O Acórdão do TCA que, em decisão conforme com a 1.ª Instancia, julgou ilegal a execução de sentença que tinha anulado um acto, alicerçado em inversão do ónus da prova e agora se confronta com novo indeferimento da pretensão, sem produção de outra prova pela entidade instrutora e contrariando a interpretação dos factos patente no dispositivo e nos fundamentos do Acórdão anulatório, não versa questão nova nem de dificuldade além do comum, também não releva fora do contexto da decisão exequenda, nem estamos perante clara necessidade de intervenção do Supremo para uma melhor aplicação do direito.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do STA: Relatório: O CONSELHO DELEGADO DE PESSOAL E ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS demandado em execução de sentença por A..., trabalhador entretanto aposentado da CGD, apelou para o TCA- Norte. Este, por Acórdão de 22/10/2009, manteve a sentença, salvo na parte em que fixou o valor monetário das correcções a efectuar nos montantes peticionados. O Conselho interpõe agora e pretende ver admitido, ao abrigo do disposto no artigo 150º n.º 1 do CPTA, recurso de revista excepcional. Alega que está em causa a apreciação de uma questão de relevância jurídica fundamental, sendo necessária a admissão da revista para uma melhor aplicação do direito. Nas conclusões, delimita como questão a apreciar: … a de saber se a execução do douto Acórdão proferido pelo TCA de 18.10.2007, foi cumprida a deliberação de 29.04.2008. Tal questão prende-se com a interpretação do que se entende por inversão do ónus da prova e respectivas consequências e alcance, para o recorrente e para o Recorrido, no âmbito do recurso contencioso de anulação, interposto da deliberação do ora recorrente, tomada em 22.03.2007, que foi anulada pelo douto Acórdão do TCAN, de 18.10.2007, por se ter entendido aplicar a inversão do ónus da prova, por não terem sido juntos aos autos determinados documentos, e com as consequências que resultam da decidida inversão do ónus da prova.” Notificado da interposição da revista, o Recorrido apresentou contra-alegações, em que pugna pela inadmissibilidade por não estarem preenchidos os pressupostos exigidos pelo artigo 150º n.º 1 do CPTA e, quanto ao fundo, pela manutenção da decisão recorrida. Compete a esta formação, nos termos do n.º 5 do artigo 150º do CPTA, apreciar se estão reunidos no caso concreto os pressupostos legais de que depende a admissão da revista. É o que passa a fazer-se. Apreciação. Os pressupostos de admissão da revista. O actual contencioso administrativo prevê o recurso de revista de decisões proferidas pelos TCA em segunda instancia como um recurso excepcional, a admitir restritamente estejam em causa questões, sociais ou jurídicas, que se revistam de importância fundamental, ou ainda quando a intervenção do STA seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Assim se mantém e aprofunda o princípio da apreciação jurisdicional das causas administrativas, como regra, em duas instancias apenas. Neste mesmo sentido concorrem com o disposto no art.º 150.º do CPTA, a previsão de revista “per saltum” do artigo 151.º e a transformação do recurso para uniformização de jurisprudência num recurso do tipo acção revisiva, a ser interposto após o transito em julgado da decisão recorrida. Na concretização dos conceitos indeterminados que a lei estatui como orientação para a filtragem dos recursos de revista a admitir excepcionalmente, o STA tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental exigida pelo artigo 150º n.º 1 do CPTA se verifica, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade superior ao comum em razão das operações exegéticas a efectuar de enquadramento normativo, de compatibilização de diferentes regimes potencialmente aplicáveis, ou casos em que a questão se reveste de novidade, e relativamente à qual não tenha havido oportunidade de o STA se pronunciar. Na apreciação da relevância social fundamental, o STA tem entendido que este requisito se verificará, designadamente, nas situações em que esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão no tecido social ou expansão do interesse orientador da intervenção do Supremo para casos futuros e análogos, extravasando a utilidade da decisão os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. A admissão de revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, quando, em face das características do caso concreto ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, ou contendo uma questão bem caracterizada que se repete e está a ser decidida nas instancias (seja de modos divergentes, seja num sentido único e repetido, mas que suscita fundadas dúvidas, não aceitação, seja por divisão de correntes com incerteza na Administração e dos administrados) sendo também de antever como objectivamente útil o Supremo intervir na qualidade de órgão de regulação do sistema tendo como finalidade conseguir o bom funcionamento do contencioso administrativo e o desempenho da função que lhe incumbe de administrar justiça nesta área do Direito, aqui incluída a perspectiva de prevenir os malefícios que adviriam da dilação temporal de relegar a solução interpretativa para outra forma de recurso posterior, mais demorada e com outros apertados pressupostos como a uniformização da jurisprudência. Verifiquemos agora o que se passa no caso presente quanto ao preenchimento dos pressupostos legais. Para melhor compreensão importa ter presente alguma factualidade e incidências processuais. Assim: O interessado A... requereu ao Conselho Recorrido a sua reclassificação profissional e a atribuição de subsídio de função; Por deliberação de 22/07/2003, aquele pedido foi indeferido com fundamento em que não tinha exercido as funções de caixa pelo que não tinha direito ao extinto subsídio de front-office: Por Acórdão de 18/10/2007 o TCA- Norte, em recurso jurisdicional, revogando decisão de 1.ª instancia, decidiu conceder provimento ao recurso contencioso e anular a deliberação recorrida; A anulação fundou-se em inversão do ónus da prova, nos termos do artigo 344º n.º 2 do Código Civil, em articulação com o disposto no artigo 530º n.º 2 do CPC, tendo por assente que a CGD tinha ordenado a destruição de documentos que estavam na sua posse e que continham a prova dos factos constitutivos dos direitos invocados pelo então Recorrente (aqui Recorrido), concluindo que assim era de “dar por procedentes os vícios que no recurso contencioso havia invocado”. Em execução deste Acórdão do TCA-Norte, entretanto transitado, o Conselho, em 29/4/2008, deliberou de novo indeferir o pedido formulado por A..., considerando que o mesmo não exercia as funções que lhe permitiam usufruir do subsídio de função. Em 9/5/2008 o Recorrido A... interpôs junto do TAF do Porto, requerimento de execução do Acórdão do TCA- Norte de 18/10/2007 e formulou os pedidos melhor identificados a fls. 93 dos autos e no ponto 5, fls 248, do Acórdão recorrido. Em 29/10/2008 o TAF do Porto concedeu provimento parcial aos pedidos formulados pelo A..., que decaiu apenas no pedido de condenação do Recorrente como litigante de má-fé. Em 22/10/2009 o TCA- Norte, em recurso jurisdicional interposto pela recorrente, manteve em parte a decisão recorrida, revogando-a apenas quanto à fixação do valor monetário das correcções a efectivar, para o que ordenou para esse, a baixa dos autos, a realização das diligências instrutórias necessárias e a fixação do montante e respectivos juros devidos ao A.... Decorre do que antecede que o objecto da revista que se pretende ver admitida incide sobre a questão de saber se o Conselho da Caixa podia como órgão da entidade executada, em execução do Acórdão anulatório, emitir novo acto com o conteúdo daquele que adoptou, isto é, considerando que o A... não exerceu as funções de caixa ou, pelo contrário, como foi decidido pelo Acórdão impugnado, estava vinculada a considerar provado o exercício daquelas funções como efeito decorrente da anulação, isto é, o fundamento que serviu de suporte à anulação imprime-se também no âmbito dos efeitos do caso julgado. No entendimento da recorrente, o dever de executar as sentenças dos tribunais administrativos que anulem decisões da Administração constituem esta última apenas na obrigação de emitir novo acto administrativo de reapreciação da matéria. E, como a recorrente assim fez, não obstante ter mantido o sentido da deliberação anulada, ter-se-ia conformado com o julgado no Acórdão a executar, de 18/10/2007, ao menos na sua “…. interpretação do que se entende por inversão do ónus da prova e respectivas consequências e alcance …” Será que a importância desta questão permite considerá-la de relevância jurídica ou social fundamental? Dos autos depreende-se que as instâncias decidiram essencialmente no mesmo sentido, com indicação de fundamento legal, de acordo com um entendimento plausível e sobre matéria que estava limitada à execução de Acórdão transitado em julgado e que tinha claramente adoptado a solução de considerar provado que o A... exercera as funções de front-office no período temporal que apontava. Daí que o Acórdão agora recorrido do TCA tenha suscitado essencialmente a questão de saber se na circunstancia a Administração podia dar como não provado o exercício das aludidas funções de caixa pelo interessado, sem efectuar ou aditar novos elementos de prova. A questão recortada, além de comum em acções executivas está extremamente balizada pelas características e conteúdo da decisão a executar, apresenta-se com um grau de dificuldade reduzido e tão marcada pela singularidade da situação de facto firmada pelo caso julgado que a sua repetição noutras acções com idênticas características apresenta-se pouco provável, o que lhe retira a capacidade de expansão útil da controvérsia. Assim, a questão suscitada não se reveste da importância fundamental exigida pelo n.º 1 do artigo 150º do CPTA. Nem se vislumbra necessidade de intervenção do STA para uma melhor aplicação do direito por não estarmos perante decisão desenquadrada do entendimento corrente sobre o alcance constitutivo da decisão anulatória e da jurisprudência do STA sobre este ponto, a qual pode ver-se, inter alia, nos Ac. de 12.12.2002, P. 30230-A, de 2.6.2005, P. 040673A e de 11.05.2005, P. 046544C. E, decidindo não admitir a revista de Acórdão em execução de sentença na qual foram observados o dispositivo e os fundamentos do Acórdão anulatório, vd. o Ac. desta formação de 16.09.2009, P. 0730/09. Decisão: Em conformidade com o que antecede, acordam em não admitir a revista por não estarem preenchidos os pressupostos enunciados pelo n.º 1 do artigo 150º do CPTA. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 10 de Fevereiro de 2010. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho - Maria Angelina Domingues.