007407 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007407
ACORDAO
Descritores: Casa de habitação, Bairro economico, Compra e venda, Rescisão, Comportamento do morador adquirente, Violação
Recorrente: Junqueira , Manuel
Recorridos: Mincps
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINCPS DE 1966/11/16.
Nr Convencional: JSTA00020079
Nr Documento: SA119671124007407
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR CRIM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/804a394b2c4525b0802568fc00375487
Sumário
A autoria do crime do artigo 393 do Codigo Penal configura um comportamento que ofende claramente os deveres familiares e sociais, deixando, assim, de ser cumprida a obrigação imposta pela clausula 11 do contrato de atribuição de moradia no Bairro de Casas Economicas do Entroncamento.*
