007407 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007407
ACORDAO
Descritores: Casa de habitação, Bairro economico, Compra e venda, Rescisão, Comportamento do morador adquirente, Violação
Sumário
A autoria do crime do artigo 393 do Codigo Penal configura um comportamento que ofende claramente os deveres familiares e sociais, deixando, assim, de ser cumprida a obrigação imposta pela clausula 11 do contrato de atribuição de moradia no Bairro de Casas Economicas do Entroncamento.*