007407 - Supremo Tribunal Administrativo

A autoria do crime do artigo 393 do Codigo Penal configura um comportamento que ofende claramente os deveres familiares e sociais, deixando, assim, de ser cumprida a obrigação imposta pela clausula 11 do contrato de atribuição de moradia no Bairro de Casas Economicas do Entroncamento.*