Quando foi proferido o acórdão 0018756?

O acórdão foi proferido em 17 de janeiro de 1991.

Acórdão TRL (1991) — Conflito de competência

Q: Qual foi a decisão no processo 0018756?

Declaração de competencia. Quando a causa admite recurso, em acção cível, e a intervenção do colectivo não seja requerida por qualquer das partes, pertence ao juiz singular o julgamento da matéria de facto.

Acórdão

0018756

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 17 de janeiro de 1991
Relator: Antonio da Cruz

Conflitode competências

Conflito de competência

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART791.
DL 214/88 DE 1988/06/17 ART7 ART27 ART55 N3 ART56.
L 82/77 DE 1977/12/06 ART51 N1.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART20 N1.

Sumário

Quando a causa admite recurso, em acção cível, e a intervenção do colectivo não seja requerida por qualquer das partes, pertence ao juiz singular o julgamento da matéria de facto.

Texto integral não disponível

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