0018756 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0018756
Acórdão
Descritores: Conflito de competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00020317
Nr Documento: RL199101170018756
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/62d343d2f93b935c8025680300031193CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0018756.2C
Sumário
Quando a causa admite recurso, em acção cível, e a intervenção do colectivo não seja requerida por qualquer das partes, pertence ao juiz singular o julgamento da matéria de facto.