045004 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 045004
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Elementos da infracção, Presunção juris tantum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020902
Nr Documento: SJ199307070450043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d367c98149cf64b7802568fc003a94e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045004.36
Sumário
Se o prejuízo patrimonial é conatural do não pagamento de um cheque por falta de provisão, está naturalmente presumido um prejuízo (elemento da infracção), cuja existência (e não existência) pode ser ilidida por prova em contrário.