0045262 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não há nulidade por falta de fundamentação de facto e de direito se a sentença contém a indicação dos factos provados e dos princípios jurídicos, embora sem mencionar as normas jurídicas subjacentes, em que assenta a decisão tomada. II - O nº 6 do art. 273º do Código de Processo Civil revisto tem natureza interpretativa dos nºs. 1 e 2 do mesmo artigo do Código de Processo Civil de 1967, tendo por isso interpretação retroactiva.