0335/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 0335/06
Acórdão
Descritores: Juros moratórios, Contribuições para a segurança social, Prescrição
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF LOULÉ PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00063112
Nr Documento: SA2200605030335
Data de Entrada: 31/03/2006
Áreas Temáticas: DIR FISC - JUROS.
Juízes: Pimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a336457c4e6e2cc8802571690033ac70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0335.06.42
Sumário
Para determinar se há prescrição dos juros de mora, referentes a dívidas à Segurança Social de 1994, 1995 e 1996, há que atender ao art. 14º do DL n. 103/80, de 9/5, e ao art. 63º, n. 2, da Lei n. 17/2000, de 8/8, norma que derrogou aquela, bem como ao art. 297º do CC. O referido art. 63º, 2, da Lei n. 17/2000 (que se reporta à prescrição da obrigação de pagamento das cotizações e das contribuições), abrange igualmente os juros de mora respectivos, apesar de o não referir expressamente. As normas dos artºs. 44º da LGT e 5º do Dec.-Lei n. 73/99, de 16/3, que são normas gerais, não derrogaram o citado art. 14º do DL n. 103/80, que é uma norma especial. O DL n. 103/80, de 9/5, não contempla qualquer prazo de caducidade.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, com sede na …, Tavira, reclamou judicialmente, junto do TAF de Loulé, a liquidação de juros de mora praticados pelo Chefe de Finanças de Tavira. O Mm. Juiz daquele Tribunal julgou a reclamação parcialmente procedente, ordenando-se que se contassem juros de mora durante dez anos, relativamente às dívidas de Outubro a Dezembro de 1994, Outubro e Dezembro de 1995 e Janeiro de 1996, e sobre os restantes que se contassem juros de mora de cinco anos. Inconformada, a reclamante interpôs recurso para este Supremo Tribunal. Formulou as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: A matéria respeitante a juros de mora a que estão sujeitas as dívidas ao Estado, aos seus Serviços e organismos autónomos e às autarquias locais aparece regulada, de forma inovadora, estruturada e cientificamente elaborada, com o Dec.-Lei n. 49169 de 5 de Agosto de 1969. No seu artigo 6°, o Legislador estabeleceu um "prazo de liquidação" dos juros de mora, determinando que a liquidação de juros de mora não poderia ultrapassar os últimos cinco anos anteriores à data do pagamento da dívida sobre que incidem. Com excepção do seu artigo 4°, o Decreto-Lei n. 49169 de 5 de Agosto de 1969 foi revogado pelo Decreto-Lei 73/99 de 16 de Março, que, na linha do diploma que revogou e no seu artigo 4°, n. 1, estabelece também um "prazo de liquidação" de juros de mora determinando que a liquidação de juros de mora a que estão sujeitas as dívidas ao Estado e a outras pessoas colectivas públicas que não tenham forma, natureza ou denominação de empresa pública não poderá ultrapassar os últimos cinco anos anteriores à data do pagamento da dívida sobre que incidem, não contando para esse efeito os períodos durante os quais a liquidação de juros fique legalmente suspensa. No n. 2 do artigo 4º do Decreto-Lei 73/99 de 16 de Março dispõe-se que o disposto no n. 1 deste artigo não prejudica o disposto em legislação especial que fixe prazo diferente. O prazo estabelecido nos normativos referidos nestes dois Diplomas, (neles expressamente qualificado como "prazo de liquidação”) é um prazo de caducidade o que decorre de o legislador o ter definido como prazo de contagem ou liquidação, isto é, prazo de exercício do direito de liquidação dos juros de mora no momento do pagamento da dívida a que respeitem. Por força da ressalva contida no n. 2 do art. 40 do Decreto-Lei 73/99 de 16 de Março manteve-se em vigor o prazo de liquidação, agora especial, de três anos previsto no n. 2 do art. 44º da Lei Geral Tributária aprovada pelo Dec.-Lei 398/98 de 17 de Dezembro (e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1999) para a liquidação ou contagem dos juros de mora a que estão sujeitas as dívidas tributárias. Face ao disposto no n. 2 do art. 4º do Dec.-Lei 73/99 de 16 de Março, a liquidação dos juros de mora que incidem sobre as dívidas por contribuições para a Segurança Social far-se-ia nos termos estabelecidos no n. 1 daquele artigo se não existisse legislação especial que fixe prazo (de liquidação) diverso do ali fixado. Ora, De todos os (inúmeros) Diplomas legais que, desde a Lei 2115 de 18 de Junho de 1962, têm moldado o regime jurídico da Segurança Social, apenas nos Dec.-Lei 511/76 de 9 de Junho e Dec.-Lei n. 411/91 de 27 de Outubro o Legislador regulou, específica e especialmente, a matéria da liquidação dos juros de mora fixando um prazo para a liquidação ou contagem dos juros de mora a que estavam sujeitas as dívidas por contribuições para a Segurança Social. De facto, O n. 2 do artigo 7º do Decreto-lei 511/76 de 9 de Junho dispõe que "a liquidação dos juros de mora não poderá ultrapassar os últimos cinco anos anteriores à data do pagamento da dívida sobre que incidem". E, 10.O art. 16º do Decreto-Lei 411/91 de 17 de Outubro dispõe que: pelo não pagamento das contribuições à Segurança Social nos prazos estabelecidos são devidos juros de mora por cada mês de calendário ou fracção. a taxa de juros de mora é igual à estabelecida para as dívidas de impostos ao Estado e é aplicada da mesma forma. 11.Os Dec.-Lei 511/76 e 411/91 nunca foram expressamente revogados, sendo certo que o n. 2 do art. 7º do Dec.-Lei n. 511/76 de 9 de Junho foi tacitamente alterado pelo disposto no art. 16 do Dec.-Lei n. 411/91 de 17 de Outubro. 12.Por força da ressalva contida no n. 2 do art. 4º do Dec.-Lei 73/99 de 16 de Março é, assim, pelo disposto no art. 16 do Dec.-Lei n. 411/91 de 17 de Outubro que se deve fazer a liquidação ou contagem dos juros de mora que incidem sobre as dívidas por contribuições para a Segurança Social. 13.O que significa que, por força da regra de equiparação que este art. 16 do Dec.-Lei 411/81 de 17 de Outubro consagra, essa liquidação ou contagem terá de fazer-se nos termos em que se faz para as dívidas de impostos, isto é, nos termos do disposto no n. 2 do art. 44º da Lei Geral Tributária. Aliás, 14.Sempre este dispositivo seria o aplicável e por via directa uma vez que as contribuições para a Segurança Social são tributos fiscais de natureza análoga aos impostos e, como tal, devem ser classificados e tratados. 15.Não sendo, por isto, sustentável a qualquer luz o entendimento de que os juros de mora que incidem sobre as dívidas por contribuições para a Segurança Social devem ser contados ou liquidados nos termos do disposto no art. 14º do Dec.-Lei 103/80 de 9 de Maio. É que, 16.O art. 14º do Dec.-Lei n. 103/80 de 9 de Maio não dispõe sobre liquidação de juros de mora, não fixa qualquer prazo de liquidação ou contagem, não estabelece qualquer prazo para o exercício, pelo Instituto de Segurança Social, do seu direito de liquidação de juros de mora sobre as contribuições em dívida no momento em que o devedor as vem pagar. 17.O art. 14º do Dec.-Lei n. 103/80 de 9 de Maio não fixa um prazo de caducidade, fixa, apenas e só, um prazo de prescrição de dívidas e de dívidas já liquidadas. 18.Não estando, por isso, abrangido pela ressalva contida no n. 2 do art. 40 do Dec.-Lei n. 73/99 de 16 de Março que, inequivocamente, se refere, apenas e só, a legislação especial que fixe prazo diverso do estabelecido no n. 1, prazo este que é um prazo de liquidação ou contagem, isto é, um prazo de caducidade. E, 19.O art. 14º do Dec.-Lei n. 103/80 de 9 de Maio foi (tacitamente) alterado pelo art. 53 da lei 28184 de 14 de Agosto, lei que foi também revogada pela lei n. 17/00 de 8 de Agosto que, por sua vez, foi revogada pela lei 32/02 de 20 de Dezembro, que actualmente fixa as Bases da Segurança Social e que nada dispõe em matéria de liquidação ou contagem de juros de mora. 20.A douta Sentença recorrida violou o disposto no art. 6º do Dec.-Lei 49.168 de 5 de Agosto de 1969, o disposto no art. 4º do Dec.-Lei 411/91, de 17 de Outubro, o art. 44º da Lei Geral Tributária e o n. 2 do art. 298º do Código Civil. 21.Deve a douta Sentença recorrida ser revogada e substituída por Acórdão que determine que o Serviço de Finanças de Tavira apenas pode liquidar e exigir a aqui recorrente juros de mora sobre as contribuições que constituem o objecto da execução pelo período de três anos a contar da data do pagamento voluntário já efectuado. Não houve contra-alegações. Neste STA, o EPGA defende que o recurso merece provimento parcial. Com dispensa de vistos, cumpre decidir. 2. É a seguinte a matéria de facto fixada na instância: Ø A execução fiscal foi instaurada no Serviço Local de Finanças de Tavira, para cobrança de contribuições para a segurança social relativas aos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 1994, Outubro e Dezembro de 1995, Janeiro, Fevereiro, Março, Maio, Outubro, Novembro e Dezembro de 1996, Outubro, Novembro e Dezembro de 1997 e Dezembro de 1998 que a executada A… não pagara pontualmente. Ø Pretendendo a executada pagar a quantia exequenda, o Exmº Sr. Chefe do referido Serviço calculou os juros de mora devidos por dez anos. 3. O Mm. Juiz, no tocante aos juros de mora, decidiu o seguinte: as relativas aos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 1994, Outubro e Dezembro de 1995 e Janeiro de 1996 deverá contar-se juros durante dez anos; sobre os restantes, deverá contar-se cinco anos de juros de mora; Pretende o recorrente, como vimos, que devem apenas ser liquidados três anos de juros de mora. Quid juris? Anotemos primeiro que a execução foi instaurada em 16/2/2000 e autuada em 30 de Março de 2000, tendo a executada sido citada por ofício datado de 30/03/2000. Pois bem. Apreciemos primeiro a alegada liquidação dos juros de mora relativas aos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 1994, Outubro e Dezembro de 1995 e Janeiro de 1996, que o Mm. Juiz a quo decidiu que “deverá contar-se juros durante dez anos” – alínea a) supra. Vejamos. À data vigorava o DL n. 103/80, de 9 de Maio. Dispunha o art. 14º do citado diploma legal: “As contribuições e respectivos juros de mora prescrevem no prazo de dez anos”. Em 1 de Janeiro de 1999 entrou em vigor a LGT (art. 6º do DL n. 398/98, de 17/12). Dispõe o art. 44º deste Diploma: São devidos juros de mora quando o sujeito passivo não pague o imposto devido no prazo legal. O prazo máximo de contagem dos juros de mora é de três anos, salvo nos caso em que a dívida tributária seja paga em prestações…”. Entretanto, em 1 de Abril de 1999 entrou em vigor o Dec.-Lei n. 73/99, de 16/3 (vide o seu art. 12º). Dispõe o n. 5 deste artigo: “1. A liquidação de juros de mora não poderá ultrapassar os últimos cinco anos anteriores à data do pagamento da dívida sobre que incidem, não contando para este efeito os períodos durante os quais a liquidação de juros fique legalmente suspensa…”. Deve entender-se que esta norma (que se reporta nomeadamente a “contribuições” e “impostos” (vide art. 1º, 1, a) do referido diploma legal) revogou, nesta parte a LGT. E a proximidade temporal dos dois diplomas não impede, a nosso ver, tal revogação. Porém, afigura-se-nos que estas normas (da LGT e do Dec.-Lei n. 73/99, de 16/3) não se aplicam aos juros de mora da Segurança Social. Na verdade, a legislação da Segurança Social é uma legislação especial, inderrogável por estas (ou outras) normas gerais, nomeadamente as referidas pela recorrente. Assim, aquela norma (art. 14º do DL n. 103/80), só é derrogada pelo art. 63º, n. 2, da Lei n. 17/2000, de 8/8, que estatui que “a obrigação de pagamento das cotizações e das contribuições prescrevem no prazo de cinco anos a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida”. Deve considerar-se que esta disposição, apesar de o não referir expressamente, reporta-se igualmente aos juros de mora. É certo que o referido art. 14º do Dec.-Lei n. 103/80 se reporta unicamente à prescrição. Porém, não contempla este diploma legal qualquer prazo de caducidade, razão pela qual só pode ser considerado aquele prazo prescricional de 10 anos. Assim, e para decidir sobre a data da respectiva prescrição há que considerar o art. 297º do CC. Haverá ainda que atentar que a execução foi instaurada em 16/2/2000, como resulta da informação de fls. 18. Assim sendo, tendo em conta o referido art. 297º do CC é de concluir, sem qualquer dúvida, que a posição assumida pelo Mm. Juiz é a correcta. Isto, como é bom de ver, quanto à citada alínea a): juros de mora contados durante dez anos. Mas também quanto à alínea b) (cinco anos de juros de mora) também a decisão não merece censura, face ao disposto no já citado art. 63º, n. 2, da Lei n. 17/2000, de 8/8. Aplicando-se aqui, mutatis mutandis, as considerações feitas sobre o referido Dec.-Lei n. 103/80, de 9/5. 4. Face ao exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso, com a presente fundamentação. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 50%. Lisboa, 3 de Maio de 2006. Lúcio Barbosa (relator) - Brandão de Pinho - Pimenta do Vale.