001818 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001818
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Classificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011141
Nr Documento: SJ198803030018184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6b6964f71e9c29b9802568fc0039eb2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001818.8F
Sumário
A entidade patronal que atribuiu ao trabalhador certa categoria profissional, ainda que não institucionalizada, deve reclassificar-se na mesma categoria quando esta venha a figurar em instrumentos de regulamentação colectiva com um conteudo correspondente, no essencial, as funções que o mesmo trabalhador sempre exercera com aquela atribuição. Com a entrada em vigor para o sector bancario do CCT de 1978 que institucionalizou a categoria profissional de subgerente, deve o trabalhador que em Moçambique exercera as funções correspondentes ser reclassificado, de harmonia com a clausula 153, nessa categoria. Portanto, os funcionarios bancarios retornados do ultramar portugues, ao ingressarem na metropole no Banco em que ali haviam prestado serviço, tem direito a que lhes seja reconhecida a categoria profissional para que haviam sido contratados ou a que na respectiva colonia haviam sido promovidos.