9610031 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9610031
Acórdão
Descritores: Auto de notícia, Acusação, Processo sumário, Condução sob o efeito de álcool, Inibição da faculdade de conduzir, Pena acessória, Substituição por caução de boa conduta
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017959
Nr Documento: RP199605159610031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6a55739ba9b5b6fb8025686b0066cc02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610031.E2
Sumário
Existindo auto de notícia elaborado na forma legal, tendo requerido o julgamento em processo sumário e não havendo apresentado acusação, tem de entender-se que o Ministério Público remeteu para o conteúdo do auto de notícia, cuja leitura o Meretíssimo Juiz não deixará de fazer necessariamente pelo que não há violação do n.3 do artigo 389 do Código de Processo Penal. A sanção acessória de inibição da faculdade de conduzir prevista no artigo 4 do Decreto-Lei n.124/90 é uma pena acessória, pelo que não está prevista na lei a sua substituição por caução de boa conduta, muito menos por outros meios não especificados.