0108/18.6BELRA - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca da Paz
Processo: 0108/18.6BELRA
Acórdão
Descritores: Contencioso pré-contratual, Preço
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P26793
Nr Documento: SA1202011190108/18
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37f4e9fc72e842a58025863200375111CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:0108.18.6BELRA.DD
Sumário
Em concurso limitado por prévia qualificação para celebração de um contrato público que tem como critério de adjudicação o do mais baixo preço e onde se estabeleceu que o preço unitário de cada serviço, expresso em euros, podia ser apresentado à 3.ª casa decimal, enquanto o preço total da proposta teria de ser indicado decomposto à 2.ª casa decimal, é este que deve ser considerado para efeitos de ordenação das propostas.
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1.A A……………., SA, com sede na Rua ………, …………, em Lisboa, intentou acção administrativa de contencioso pré-contratual contra o MUNICÍPIO de LEIRIA e em que eram contra-interessadas a C…………, SA, a B…………….., SA e a D…………….., SA, pedindo a anulação da decisão de adjudicação ao agrupamento formado pelas identificadas contra-interessadas e que, em consequência, se adjudique o contrato à proposta que apresentou ou, subsidiariamente, que se anule, além da adjudicação, a decisão de contratar ou que se condene aquele Município “a aprovar peças procedimentais expurgadas da ilegalidade cometida”. Por sentença do TAF de Leiria, foi a acção julgada totalmente improcedente. A A. interpôs recurso desta sentença para o TCA-Sul que, por acórdão de 16/4/2020, lhe concedeu provimento, decidindo revogar a sentença recorrida, anular o acto impugnado e condenar a entidade demandada a emitir um acto de adjudicação do contrato a favor da A. Deste acórdão, foram interpostos recursos de revista para o STA pela entidade demandada e pelos atrás identificados contra-interessados. O Município de Leiria, na sua alegação de recurso, formulou as seguintes conclusões: ”I - A questão relevante sub judice passa por saber como devem ser ordenadas as propostas num concurso em que o critério de adjudicação é o do mais baixo preço e em que os concorrentes devem apresentar uma proposta com um preço total (anual e para os 10 anos previstos contratualmente) expresso com um máximo de duas casas decimais, embora sejam igualmente chamados a apresentar, para os vários tipos de serviços, preços unitários até um máximo de três casas decimais, para quantidades estimadas que lhe são fornecidas: se pelo preço total apresentado na proposta (circunstância que, no caso concreto, determina um empate entre três concorrentes) se antes em função dos preços unitários indicados. II - Esta questão repete-se em imensíssimos concursos estruturados de modo a que as propostas apresentadas o sejam com um preço total expresso com um máximo de duas casas decimais e preços unitários que podem ter até três casas decimais, sendo que é, por norma, fornecido aos concorrentes um formulário em Excel previamente parametrizado, com definição das fórmulas de cálculo e do números de casas decimais, para que as propostas cumpram as regras fixadas, nesse sentido, nas peças procedimentais. III - Sendo comum esta abordagem das peças procedimentais, estamos perante uma daquelas questões que pode repetir-se em variadíssimas outras ocasiões, não se circunscrevendo o seu interesse ao caso sub judice. IV - A questão em apreço determina operações exegéticas complexas no sentido de fixar qual o regime de ordenação de propostas que prevalece (se há que considerar o preço total ou a multiplicação do preço unitário por quantidades de trabalho, o que pode, afinal, afastar o preço total apresentado na proposta), o que, no caso concreto, convocará a cláusula 8ª do Caderno de Encargos (Preço contratual); o Ponto II do Convite atinente à forma de apresentação da proposta; o Ponto VIII do Convite, dispondo sobre o preço anormalmente baixo e o artigo 27º do Programa de procedimento, relativo ao critério de adjudicação, cuja aplicação deve compatibilizar-se para uma boa aplicação do direito. V - A intervenção do STA no quadro do recurso de revista é necessária atenta a importância fundamental, em termos jurídicos, da questão a dirimir. VI - Por outro lado, não pode olvidar-se que se discute nos autos um contrato de quase € 25.000.000,00 (mais precisamente no valor de € 24.806.310), o que de per si é também revelador da importância jurídica da principal questão a dirimir. VII - A revista é também necessária para uma melhor aplicação do direito, não apenas no que toca à problemática do erro sobre os pressupostos de facto e de direito, como no que tange à problemática do abuso de direito suscitada pelo ora Recorrente. VIII - Devem, pois, julgar-se verificados os pressupostos de admissão do recurso de revista excecional, previstos no nº 1 do artigo 150º do CPTA. IX - Existe empate entre os preços totais apresentados pela Recorrente e pelos concorrentes “E………………….., S.A.” e “Agrupamento constituído pela C……………, S.A., D………………, S.A. e B……………….. S.A.”: € 24.806.310,41. X - Ao considerar a existência de um empate entre os preços totais apresentados por aqueles três concorrentes, apurados por arredondamento à 2ª casa decimal, como lhe impunha o ponto II. 4 do Convite, o júri do procedimento atuou de acordo com o artigo 27º-1 do Programa de Procedimento, em estrito respeito pelas condições expressas no Convite, o mesmo acontecendo com a Entidade Adjudicante, ao deliberar adjudicar. XI - A atuação professada pelo Tribunal a quo redundaria na violação dos princípios da transparência e igualdade, e em última instância, da concorrência. XII - Resultaria ainda numa violação do princípio da proporcionalidade, pois que, se dúvidas houvesse, entre admitir a existência do empate entre propostas (por todas apresentarem um preço de 24 806 310,41) ou não o admitir por considerar que o preço total referido na proposta da Recorrida é afinal diferente daquele que ela própria declarou (não é de 24 806 310,41 como declarou, mas sim 24 806 310,407 ou 24 806 310,407, se atendermos à natureza não monetarizável daquele), a posição professada pelo júri do concurso, adotada pela entidade adjudicante, é a mais proporcional, aquela que mais se aproxima do “justo equilíbrio”. XIII - Para efeitos de aplicação do critério de adjudicação (o mais baixo preço), o valor a considerar era sempre (e apenas) o valor do preço total, arredondado à segunda casa decimal. XIV - O atributo que foi submetido à concorrência foi o preço total, que, de acordo com o disposto no ponto II.4 do Convite, era o preço total arredondado à segunda casa decimal. XV - O preço relevante para ordenação das propostas é o preço total a duas casas decimais e não a três casas decimais como preconizado pela Recorrente, pois que, como bem referiu o Tribunal de 1ª instância: as quantidades a executar não são conhecidas, pelo que o preço da proposta não coincide com o preço contratual, uma diferença numérica que não encontrasse expressão ao nível da unidade de moeda legal não teria relevância. XVI - Nos termos da disposição contida no art. 97.º, n.º 1 do CCP, o preço contratual traduz o preço a pagar, pela entidade adjudicante, em resultado da proposta adjudicada, pela execução de todas as prestações que constituem o objecto do contrato, noção também adotada na cláusula 8ª do Caderno de Encargos, relativa ao “preço contratual”, conforme se dispõe na sua epígrafe. XVII - Em sede de execução contratual, o apuramento do preço far-se-á por referência à multiplicação dos preços unitários pela quantidade de serviços efectivamente prestados. Todavia, em sede de avaliação e graduação das propostas, tudo se faz por referência a quantidades estimadas e – por conseguinte – ao preço global da proposta, nos rigorosos termos em que este é apresentado e aos quais a Recorrida se vincula, ao declarar expressamente que prestará os serviços pelo preço da proposta. XVIII - A ordenação das propostas deve fazer- se pelo critério que permite graduá-las em função de um dado objectivo: o preço da proposta (e não o preço contratual). XIX - De outro modo, admite-se uma intolerável alteração da proposta apresentada pela Demandante, acolhendo um claro abuso de direito cometido pela Recorrida. XX - Na verdade, a Recorrida depois de se ter apresentado ao concurso limitado por prévia qualificação e ali ter entregue uma proposta onde declara expressamente que “depois de ter tomado conhecimento do objecto do Concurso Limitado por Prévia Qualificação nº 1/2017/DIAP para a ―Aquisi ção dos serviços de recolha e transporte a destino final adequado de re síduos urbanos (RU), resíduos de construção e demolição (RCD), da responsabilidade do Município, e dos serviços de limpeza urbana no Concelho de Leiria, obriga-se à execução dos trabalhos, em conformidade com as condições estabelecidas no Caderno de Encargos, pelo Valor Global para 10 anos de 24.806.310,41€ (vinte e quatro milhões, oitocentos e seis mil, trezentos e dez euros e quarenta e um cêntimos), pugna, em sede da presente ação de contencioso pré-contratual, pela adjudicação de uma proposta diferente, com um valor de € 24.806.310,407 (ou pelo valor monetarizável de 24.806.310,40), o que releva em termos de abuso de direito. XXI - A tese do Tribunal a quo contraria a própria proposta apresentada pelo Recorrida. XXII - O Júri do procedimento e a Entidade Adjudicante não incorreram em erro sobre os pressupostos de facto e de direito na interpretação das normas procedimentais e dos dados constantes das propostas, donde decorresse a errada conclusão pela existência de uma situação de empate. XXIII - O procedimento de ordenação das propostas apresentadas pelos concorrentes e a adjudicação com recurso ao sorteio previsto no nº 3 do artigo 27º-1 do Programa de Procedimento (já que o critério de desempate do número 2 daquele artigo, mantinha o empate) não contrariam nem o disposto nos artigos 2º nº 4, segunda parte e 3º-1 b) do Convite, nem a cláusula 8ª do Caderno de Encargos, nem as normas estatuídas nos artigos 56º-1 e 2 e 74º- 1 b) do CCP, antes respeitando integralmente o critério de adjudicação segundo o mais baixo preço. XXIV - O Tribunal a quo violou o disposto no artigo 27º-1 do Programa de Procedimento, nos pontos II nº 2 e 4 do Convite e na cláusula 8ª do Caderno de Encargos, e nos artigos 17º, 47º-1 a), 70º-2 d), 189º nº 3 ex vi do artigo 71º-1 do CCP e, outrossim, os artigos 74º-1 b) e nº 2 e 97º-1 do CCP.” Por sua vez, as referidas contra-interessadas enunciaram, na sua alegação, as conclusões seguintes: “ Crêem as ora Recorrentes que as questões que trazem a este Venerando Tribunal revestem a dignidade necessária para que o presente recurso de revista seja admitido e julgado, cumprindo os pressupostos exigidos pelo art.º 150.º do CPTA, pelo que, em primeiro lugar, se requer respeitosamente a admissão do presente recurso de revista. A questão essencial que se traz, ao julgamento deste Venerando Tribunal, e que se entende digna de ser apreciada em sede de recurso de revista, é a de definir se o preço a atender para efeitos de classificação das propostas quando o critério é o do preço mais baixo (e este critério mantém-se na mais recente redacção do CCP ainda que formulação diferente): deve ter obrigatoriamente três casas decimais quando o mesmo resulte da multiplicação de preços unitários que pudessem ser oferecido com três casas decimais, ou se o preço total a atender deverá ser proposto e apreciado com duas casas decimais, isto é, em cêntimos de euro, em qualquer caso ou, pelo menos, se assim o definir a Entidade Adjudicante? Entendem as Recorrentes que esta questão merece a apreciação deste Venerando Tribunal, revestindo-se da dignidade necessária para que o presente recurso de revista seja admitido e julgado, cumprindo as exigências levantadas no artigo 150.º do CPTA, dado que, pela sua relevância jurídica e social, são de importância fundamental, extravasando manifestamente os limites da situação concreta em apreço, podendo replicar-se num sem número de casos. Acresce que a orientação que se venha a indicar no Acórdão a proferir no presente recurso de revista será, certamente, como um farol que guiará os Tribunais inferiores em futuros e inúmeros casos semelhantes, pois as questões aqui colocadas certamente se levantarão em outros processos, sobretudo se se mantiver o Acórdão recorrido sem superior apreciação. Não se encontrou na Jurisprudência decisão semelhante, mas também nenhuma que a contrariasse directamente, o que se crê dever ao facto de a questão nunca antes se ter levantado, porque em nenhum caso sucedeu o que neste a Recorrida pretendeu fazer valer. Por fim, face ao decidido, aos factos dados como provados e ao regime legal aplicável, a admissão do presente recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, estando em causa violação de lei substantiva e surgindo uma clara dissonância nas instâncias, o que bem denuncia a necessidade da palavra deste mais alto Tribunal da jurisdição administrativa. Pelo que respeitosamente se requer a admissão do presente recurso de revista, o qual deve a final ser julgado procedente, revogando-se o Acórdão recorrido, o que determinará a confirmação da validade do acto de adjudicação tomado pelo Município de Leiria em favor da proposta apresentada pelas ora Recorrentes. Nestes autos está em causa o acto de adjudicação tomado pela Entidade Demandada em favor da proposta apresentada pelas ora Recorrentes C…………/B………../D……….., praticado no Concurso Limitado por Prévia Qualificação lançado pelo Município de Leiria para a aquisição dos serviços de recolha e transporte a destino final adequado de resíduos urbanos, resíduos de construção e demolição da responsabilidade do Município, e dos serviços de limpeza urbana no Concelho de Leiria. O critério de adjudicação estabelecido foi o do mais baixo preço. Tal acto de adjudicação foi antecedido da verificação, por parte do Ex.mo Júri nomeado, de um empate entre três das quatro propostas apresentadas, onde se inclui a da Recorrida A…………. e a das ora Recorrentes. Tal empate foi verificado porque nas referidas três propostas o valor total proposto era o mesmo: €24.806.310,41. Este valor resultou da multiplicação das quantidades anuais estimadas dos diversos serviços incluídos no objecto do contrato a celebrar pelo valor dos preços unitários oferecidos pelos concorrentes, multiplicado por 10 anos. Para os preços unitários admitia-se a apresentação do seu valor com três casas decimais. Já o valor total tinha de ser obrigatoriamente apresentado e proposto com duas casas decimais, sendo este o preço que iria servir para avaliação e graduação das propostas. Se se admitisse que os preços totais pudessem ser apresentados com 3 casas decimais, o resultado da proposta da A………… seria de €24.806.310,407; o das outras duas, em particular a das ora Recorrentes, o preço total seria de €24.806.310,410, como decorre do Ponto 10 da matéria assente. Mas ficou provado também que o valor proposto pela A……….., tal como expresso na sua proposta, foi de €24.806.310,41 (cfr. Ponto 8 da matéria assente). Das peças do procedimento decorre ser evi dente que o atributo a considerar para efeitos de concorrência, isto é, de comparação das propostas, é o “preço total da pro posta” e não os preços unitários. Quando a A…………. apresentou a sua proposta, proferindo solene e formalmente a sua declaração negocial, nenhuma reserva ou condição apôs sobre a mesma, nomeadamente no sentido de esclarecer que, apesar de o valor que inscrevera na sua proposta em diversos dos documentos que a conformam é de €24.806.310,41, o que realmente pretendia propor como preço glo bal da sua p roposta era, afinal, €24.806.310,407. Só quando confrontada com a evidente conclusão do Ex.mo Júri que verificou – por simples constatação, e sem necessidade de qualquer cálculo ou interpretação – que havia três propostas exactamente com o mesmo valor, é que a Recorrida A………. pretendeu alterar aquilo que havia solenemente proposto, defendendo que a sua era mais barata €0,003. A ora Recorrida defendeu que como o preço total que devia constar das propostas tinha por base a multiplicação dos preços unitários propostos pelas quantidades estimadas pela Entidade Adjudicante para cada tipo de serviç o, então, “o que verdadeiramente fica submetido à concorrência de mercado no procedimento dos autos foram os preços unitários apresentados nas propostas (que podiam ser apresentados a três casas decimais) e a praticar em sede de execução do contrato e não um putativo preto total anual ou a dez anos arredondado a duas casas decimais”. Partindo desta premissa, considera assim que o Tribunal de 1.ª Instância falhou, porque “o raciocínio adotado pela sentença recorrida baseia-se, fundamentalmente, na ideia de que o preço relevante das propostas para efeitos da sua ordenação seria o preço total a duas casas decimais e não a três casas decimais como preconizado pela Autora”. Tal argumentação falha por diversas razões, desde logo porque as regras do Concurso, e as normas legais aplicáveis, não lhe permitiam a apresentação de um preço total com três casas decimais. Por outro lado, porque aquele valor a três casas decimais, de €24.806.310,407, e que em nenhum lugar da sua proposta é oferecido, não tem expressão monetária, de acordo com o art.º 2.º do Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro, onde se estabelece que o valor de algo em euros, o valor de um serviço portanto, deverá ser sempre expresso, apenas com duas casas decimais, isto é, no máximo ao cêntimo do euro. Pelo que a A…………., de acordo com a regra comum e as regras particulares do Concurso, ofereceu um preço respeitando a expressão monetária autorizada e as regras do Concurso, sendo inaceitável que o pretenda alterar, e depois de conhecer as restantes propostas, mais ainda tratando-se, precisamente, do elemento da proposta que iria servir para classificação das concorrentes – o seu atributo. Por essa razão, a Entidade Demandada e o Ex.mo Júri nomeado não atenderam também às reclamações que a A…………. então levantou, no sentido de se dever considerar a sua proposta não com o valor de €24.806.310,41, mas sim €24.806.310,407, e de que portanto nenhum empate se verificava por as propostas, pelo menos a sua, ser de valor diferente e mais baixo das outras duas. Na verdade, a admitir-se a alteração do proposto, resultaria violado o princípio da intangibilidade das propostas. Por outro lado, tal alteração não só seria de princípio inadmissível, como a admitir-se levaria a desconsiderar, por exemplo, que a Recorrida sempre quis apresentar o preço de €24.806.310,41, porque este era o valor que lhe permitia ficar acima do valor considerado como de preço anormalmente baixo, que era de €24.806.310,40 (cfr. Ponto VIII do Convite e art.º 132.º, n.º 2, do CCP), o que determinaria a sua exclusão. Todavia, o Tribunal Central Administrativo Sul revogou esta sentença, dando-se agora uma solução ao caso que parte de uma distinção para a qual se não encontra razão de ser e que, não tendo qualquer fundamento na Lei, contraria também as regras do procedimento. Assim, e desde logo, o que é decidido pelo Tribunal a quo, e que acaba por alterar as normas das peças do Concurso que relevavam para a submissão das propostas e, muito em particular, para a apresentação dos preços totais, que eram aqueles que – em boa verdade – seriam levados à concorrência, leva a uma alteração ulterior das “regras do jogo” e, por conseguinte, a um grave atropelo do princípio da concorrência, pilar da contratação pública (cfr. art.º 1.º do CCP). E para além de alterar as regras do jogo, o Acórdão recorrido permite que a A………….. dê por alterada também a sua proposta, após conhecer as restantes, o que viola o princípio da sua intangibilidade, refracção igualmente do princípio da concorrência. Assim, no Acórdão recorrido, para além de se julgar irrelevante que se altere uma proposta depois de conhecidas as outras e logo no seu atributo, cria-se uma nova regra de apresentação dos atributos por parte das concorrentes, desprezando a vontade da Entidade Adjudicante. Para o efeito, é criada ex novo uma distinção entre o valor de preço global que se obtém com a multiplicação dos preços unitários pelas quantidades anuais estimadas e, depois, os 10 anos de contrato, sendo este valor a apresentar com três casas decimais, e que seria usado para comparar as propostas. Já o preço total a duas casas decimais seria apenas o que relevaria como preço contratual e, portanto, no entender do Tribunal, um valor que apenas relevaria numa fase pós-adjudicação e não para esta decisão. O único argumento do Tribunal Central Administrativo é o de que tal deve ser assim por uma questão de coerência, e portanto, como os preços unitários podem ter três casas decimais, também o preço total resultante da sua multiplicação pelos outros factores deve ter três casas decimais. Ou seja, segundo o respeitado Tribunal Central Administrativo Sul, se se admite que os preços unitários sejam apresentados com 3 casas decimais, e é este o valor que cabe aos concorrentes inserir nas suas propostas, então o preço a atender como sendo o preço total da proposta e a levar à comparação com as outras deve ter igualmente 3 casas decimais, e o critério de adjudicação do mais baixo preço é aplicado sobre um valor também com 3 casas decimais. Ora, olhando às peças do Concurso o exercício deveria ser, precisamente, o inverso, tal como nelas ficou definido, sendo patenteada a forma como o valor a avaliar deveria ser calculado e apresentado pelos concorrentes, definindo-se então um padrão comum, claro e objectivo, que permitia, desde o seu princípio, proceder depois à comparação das propostas de acordo com um critério antecipadamente conhecido de todos. Na verdade, de acordo com as regras estabelecidas para a sua formação – e aponte-se que a definição destes critérios cabe dentro dos poderes discricionários da Entidade Adjudicante -, o valor que viria a ser utilizado para a avaliação, comparação e posterior graduação das propostas, não era o dos preços unitários (a três casas decimais), mas sim o preço total a duas casas decimais. Olhando a qualquer regra legal, ao que comummente é determinado nos procedimentos de contratação pública, às normas do Euro, e ao facto de tal ser conhecido por todos antecipadamente, não se encontra pois justificação para que o Tribunal Central Administrativo Sul venha alterar as regras do jogo tal como definidas pela Entidade Adjudicante. Porque as mesmas nada contém de errado, antes pelo contrário, e nenhuma relevância acaba por ter a diferença de preço que a A………… defende para a sua proposta. Isto porque, como é evidente, tratando-se do critério do preço mais baixo, é indefensável pretender que o valor artificial de menos 0,003 resulta numa proposta mais barata do que outra, pois este valor não tem qualquer expressão em termos de preço. O verdadeiro atributo da proposta – isto é, o seu aspecto que seria submetido à concorrência - era, assim, o preço total. De acordo com o art.º 42.º, n.º 3, do CCP, e nos termos do Caderno de Encargos, o único aspecto da execução do contrato que estava submetido à concorrência era, não os preços unitários, mas sim o preço total, pois era este o único que tinha um parâmetro máximo: o preço base (cfr. Cláusula 8.ª). De acordo com o art.º 47.º do CCP, o referido preço base, cujo conceito é legalmente definido como o preço máximo que a entidade adjudicante se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o seu objecto, correspondendo, no caso, ao valor fixado no caderno de encargos como parâmetro base do preço contratual. O que vai igualmente ao encontro da definição de atributo que se encontra no art.º 56.º, n.º 2, do CCP, como sendo aquele aspecto da execução do contrato que está submetido à concorrência. Ora vimos já que, muito embora o que caiba aos concorrentes adicionar aos aspectos da execução do contrato corresponde aos preços unitários para os diversos serviços que são o seu objecto, facto é que o que vai distinguir as propostas umas das outras – isto é, o que vai ser submetido à concorrência – é o preço total e não os preços unitários simplesmente. Foi o que todas as concorrentes leram das peças do Concurso, e foi assim que todas as concorrentes apresentaram a sua proposta. Coerentemente, por sua vez o art.º 57.º, n.º 1, alínea b), do CCP, indica que uma proposta tem necessariamente de ser constituída, designadamente, por um documento que, em função do objecto do contrato a celebrar e dos aspectos da sua execução submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, contenham os atributos da proposta, de acordo com os quais o concorrente se dispõe a contratar. Ora, nos termos do Ponto II do Convite, tal deveria ser cumprido da seg uinte forma: Assim, o preço a ser submetido à concorrência tinha, de acordo com as regras do Concurso – e de acordo com as regras do Euro – de ser necessariamente apresentado com duas casas decimais, como o fez, e bem, a própria Recorrida. O preço de cada proposta sempre seria olhado, para efeitos de aplicação do critério de adjudicação, à sua totalidade, de acordo aliás com o princípio da comparabilidade das propostas que sempre o imporia, e tendo em conta a forma como a Entidade Adjudicante definiu o critério de adjudicação. Este, ao contrário do que se retira do Acórdão recorrido, não se referia aos preços unitários, ainda que, ao longo da execução do contrato, a prestação dos serviços virá a ser paga pelos serviços efectivamente prestados e de acordo com os preços constantes da lista de preços unitários da proposta adjudicada, como se estipula na Cláusula 8.º, n.º 1, do CE. Os preços unitários não eram comparáveis entre si, nem seriam comparados entre si, o que desde logo seria impossível de fazer, dado que para estes a Entidade Adjudicante não definira quaisquer parâmetros – nomeadamente um preço mínimo e/ou um máximo para cada tipo de serviço. Todavia, da conclusão do Acórdão recorrido se concluiu: Por outro lado, se o critério definido é o do mais baixo preço, é impossível, desde logo, afirmar que um preço total de €24.306.801,407 é mais barato do que o preço de €24.306.801,41. Pelo que a distinção feita no Acórdão recorrido viola igualmente o que se deve entender por preço mais baixo, porque considera um valor que não tem expressão real como preço. Assim, não faz sentido pretender fugir às regras do Concurso, pelas quais os preços totais sempre teriam de ser propostos, como o foram pela Recorrida e por todas as outras concorrentes, apenas e só com duas casas decimais, porque era este o factor de ponderação para comparar as propostas. Não há, pois, qualquer violação do critério de adjudicação estabelecido – que é o do mais baixo preço -, pois que o que para a Entidade Adjudicante mais importava era definir a quem, no total, e de acordo com os algoritmos de multiplicação que lhe era possível definir, pagaria menos. Três concorrentes ofereceram esse preço mais baixo, pelo que o empate resulta manifesto, como sentenciou o Tribunal de 1.ª Instância, de uma forma que não devia merecer qualquer censura, e que se pretende venha a ser recuperada neste Venerando Tribunal. O denominador comum a comparar entre as propostas, e aquele para o qual se tinha definido um parâmetro máximo – o preço base – era um e apenas um: o preço total, e este tinha de ser obrigatoriamente apresentado com duas casas decimais. Acresce que a razão pela qual a Entidade Adjudicante definiu, antecipadamente, que os preços totais deveriam ser apresentados com duas casas decimais não é arbitrária, mantendo-se bem dentro dos seus poderes discricionários, nenhum motivo existindo para que as peças do procedimento sejam consideradas ilegais. Também por aqui se percebe como o preço a avaliar sempre seria aquele que viesse a ter efectiva expressão monetária, sendo que as normas que tratam do preço no CCP, sempre referem que o mesmo se refere ao respectivo pagamento (cfr. art.ºs 47.º, n.º 1; 74.º, n.º 2; 96.º, n.º 1, alínea c); e 97.º, n.º 1, todos do CCP). Pelo que o exercício quase esotérico que se faz no Acórdão recorrido não se pode aceitar, mais ainda quando daí resultaria a alteração da forma como foi definido o atributo a considerar na avaliação das propostas, o que é inadmissível. Inadmissível, ilegal, incorrecto e inútil, daí resultando a violação, para além das normas legais referidas, dos próprios princípios da comparabilidade das propostas e da estabilidade das regras do concurso, porque isso implicaria que, afinal, nem todas as propostas responderam a um padrão comum, o que contradiz a própria realidade, e viola claramente os princípios da concorrência e o da confiança. A admitir-se a alteração do Ponto II, n.ºs 2 e 4 do Convite, que ordena que os preços totais terão um máximo de duas casas decimais, os princípios da comparabilidade das propostas e da estabilidade das regras do Concurso são violentamente atropelados. Depois, admitir a alteração do proposto pela Recorrida violaria o princípio da intangibilidade das propostas. Por fim, a alteração propugnada no Acórdão recorrido levaria a que o preço a avaliar é um preço sem expressão monetária, o que não teria qualquer utilidade prática, nem faz sentido quando o que se pretende avaliar é, precisamente, um preço. O caso base é o seguinte: a Entidade pretende um preço total para uma série de serviços, estimando a sua quantidade a 10 anos; será esse preço que levará à comparação entre as propostas para escolha dos adjudicatários; esse preço tem de ter expressão monetária, logo tem de estar expresso com, no máximo, duas casas decimais, devendo os valores ser arredondados a essa unidade para efeitos da sua comparação, graduação, avaliação e classificação. Tão simples que não se encontrou caso semelhante tratado na Jurisprudência, posto que nunca ninguém se lembrou de levantar esta questão, o que também é motivo para convocar o douto Julgamento deste Supremo Tribunal. É à Entidade Adjudicante que cabe a definição dos atributos, e estes, para além de estarem bem expressos nas peças do procedimento – tanto que o seu cumprimento foi uniforme por parte de todos – foram bem confirmados depois das invectivas da A…………, seja pelo Ex.mo Júri, seja pela Entidade Adjudicante nestes autos. Ao pretender alterar as regras definidas pelo Município de Leiria para avaliação das propostas, o Tribunal Central Administrativo Sul viola, assim, o princípio da separação de poderes, sem que se encontre qualquer razão para o ter feito, muito menos ponderosa ou que exigisse manifestamente a sua intervenção correctora, mais ainda quando esta decisão subverte tais critérios, em benefício apenas duma das concorrentes, para o que se não encontra explicação. Pelo que, não se verificando qualquer ilegalidade ou incorrecção na forma como a Entidade Adjudicante fixou as regras do Concurso, designadamente a forma como as concorrentes deveriam responder ao valor a comparar entre as propostas, não há qualquer fundamento para que se tivesse procedido à sua alteração por parte do Tribunal central Administrativo Sul. Em conclusão, verificado um empate entre as propostas, deve manter-se o acto de adjudicação impugnado, por ter resultado depois da aplicação do critério de desempate.” A A. contra-alegou, tendo concluído do seguinte modo: “ i) Quanto à (in)admissibilidade dos recursos A questão sub judice não goza de capacidade de expansão da controvérsia não sendo conhecidos outros casos em que as peças do procedimento admitam a apresentação de preços unitários a três casas decimais, mas em que a avaliação das propostas se baseia depois num preço total resultante da multiplicação dos preços unitários às quantidades estimadas arredondado a duas casas decimais. A questão sob recurso é simples e não implica a realização de operações exegéticas complexas ou de complexidade superior ao comum. O valor da ação não é um aspeto a atender na decisão de admitir ou rejeitar o recurso de Revista interposto ao abrigo do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, dado que apela a um critério quantitativo, quando é jurisprudência pacífica que os critérios da admissibilidade são qualitativos; além do mais, o valor das propostas resulta não de prestações contratuais com um valor fora do comum, mas de o contrato ter uma duração – de dez anos - ela sim fora do comum. As Recorrentes limitam-se a afirmar genericamente que a revista é necessária para uma melhor aplicação do direito, mas não concretizam exatamente em que medida essa intervenção seria necessária. Não obstante, a questão sub judice não goza da capacidade de expansão da controvérsia e não há, por isso, qualquer necessidade de garantir a uniformização do direito na matéria tratada pelas instâncias, ainda que não tenha havido dupla conforme, até porque a matéria foi amplamente desenvolvida e tratada de forma particularmente consistente, quer em primeira, quer em segunda instância, não podendo a Revista ser admitida apenas porque há uma divergência de interpretações entre a 1.ª e a 2.ª instância. Também não se verifica qualquer divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, até porque, tanto quanto sabemos, não existe jurisprudência ou doutrina anterior que se houvesse pronunciado sobre a específica questão sub judice e as instâncias não trataram a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável. Improcedem as conclusões dos recursos nesta matéria não devendo ser admitida a Revista. ii) Quanto ao fundamento dos recursos Nos casos, como é o do concurso objeto da presente ação e recurso, em que os concorrentes são chamados a propor preços unitários até um máximo de três casas decimais para vários tipos de serviços e em que o preço contratual, isto é, o preço concretamente a pagar pelo contraente público no âmbito da execução do contrato, será o que resultar da multiplicação desses preços unitários a três casas decimais às quantidades efetivamente executadas em cada serviço, o preço mais baixo para efeitos de ordenação das propostas e aplicação do critério de adjudicação a que alude a alínea b) do n.º 1 do artigo 74.º do CCP é o que resulta da multiplicação daqueles preços unitários a três casas decimais pelas quantidades estimadas pela entidade adjudicante no concurso sem qualquer arredondamento. Segundo o Parecer Jurídico de Pedro Costa Gonçalves e Bernardo Azevedo, preparado após consulta da Autora e já por esta junto aos autos, cuja opinião aqui se segue de perto e se reproduz in totum, para todos os efeitos legais, “(…) a desconsideração da terceira casa decimal na indicação do preço total apresenta-se incompreensível, incoerente e – “last but not the least” – ilegal.” Incompreensível, porqu e “estando em causa um valor em euros que resulta da multiplicação de quantidades por preços indicados até à terceira casa decimal, não se consegue compreender por que razão estabelece o convite a desconsideração da terceira casa decimal no produto da multiplicação. Numa leitura de todos os dados, só nos ocorre uma explicação para esse raciocínio: a compreensão assumida de que um valor em euros indicado até à terceira casa decimal não é monetarizável. A ser este o caso, a solução (errada) do convite resulta de um grande equívoco, uma vez que o preço (total) da proposta corresponde, no caso, a um valor ideal, simulado para um certo conjunto de quantidades de serviços hipotéticos, e não a um valor a inscrever no contrato como preço a pagar pela entidade adjudicante.” Incoerente, porque “(…) a desconsideração da terceira casa decimal, promovida pelo convite, revela-se incoerente com os propósitos de toda a operação subjacente consubstanciada em exigir preços unitários até à terceira casa decimal, precisamente com o fito de permitir uma “distinção à milésima” entre as várias propostas. O resultado deste procedimento é atirado pela janela, mas, surpreendentemente, apenas para identificar a proposta com o preço mais baixo. É que, corretamente, a entidade adjudicante já não abdica dos preços indicados “até à milésima” (preços unitários) quando se trata de fazer contas para pagar serviços efetivamente prestados. Quer isto dizer que a entidade adjudicante assume que o critério do preço mais baixo tem relevância para determinar os montantes a pagar (neste ponto, em coerência com a matriz de correspondência entre preço a pagar e preço mais baixo), mas dele se alheia deliberadamente quando se trata de identificar a proposta com o preço mais baixo. Trata-se, já se percebe, de uma construção globalmente incoerente, e que, no mínimo, desafia a lógica.” E, por fim, ilegal, porque “(…) suscetível de conduzir – no caso concreto, conduzindo efetivamente – à decisão de não adjudicação da proposta com o preço mais baixo. Pois bem, a partir do momento em que, de entre os critérios elegíveis, a entidade adjudicante adota o critério de adjudicação do preço mais baixo, não poderá deixar de adjudicar a proposta com o preço mais baixo! Ora, os critérios de determinação do preço estabelecidos no procedimento permitem a identificação segura de uma proposta com o preço mais baixo.” No c aso concreto, a multiplicação dos preços unitários indicados nas propostas dos vários concorrentes, pelas quantidades estimadas fixadas nas peças do procedimento, pelo período de dez anos, a três casas decimais, traduz os seguintes resultados: Cfr. Facto Provado 10) Sendo que a tal conclusão não obsta o facto de no n.º 4, primeira parte, do artigo II do Convite se ter estabelecido que “Os preços totais apresentados terão um máximo de 2 casas decimais”, porquanto, como sempre defendeu a Autora e ora recorrida - e como agora vem sufragado pelo Tribunal Central Administrativo Sul - as peças do procedimento admitem (impõem) a interpretação segundo a qual, apesar disso, a ordenação das propostas para efeitos de adjudicação deve fazer-se em função dos preços totais, anuais e a dez anos, sim, mas contabilizados à terceira casa decimal sem qualquer arredondamento. Tal interpretação é admissível não apenas porque, como se referiu, o Caderno de Encargos, na sua cláusula 8.ª, determina que o preço contratual, isto é, o preço concretamente a pagar ao cocontratante pela execução das prestações contratuais, é o que resultar da multiplicação dos preços unitários tal como propostos, isto é a três casas decimais, pelas quantidades realmente executadas, mas também porque, segundo a conjugação do disposto nessa cláusula com o disposto na alínea b) do artigo III do Convite e no n.º 2 do artigo 56.º do CCP, o único atributo das propostas são os preços unitários a três casas decimais para os vários serviços e não um qualquer preço anual ou a dez anos arredondado a duas casas decimais. Assim, querendo encontrar o preço mais baixo no presente concurso o único exercício admissível que respeite o critério de adjudicação fixado é o de multiplicar os preços unitários a três casas decimais pelas quantidades estimadas, mas sem deixar de respeitar o número de casas decimais daqueles, sob pena de já não se estar a usar o atributo, mas antes o atributo arredondado. Sendo assim, é manifesto que a correta interpretação do quanto se dispõe nos artigos 2.º n.º 4, segunda parte, e 3.º n.º1 alínea b) do Convite, 27.º n.º1 do Programa do Procedimento e na cláusula 8.ª do Caderno de Encargos é a que ordena as propostas em função da multiplicação dos preços unitários a três casas decimais pelas quantidades estimadas anuais e subsequentemente a dez anos sem qualquer arredondamento em qualquer dessas operações aritméticas e admitir o contrário, isto é, admitir o arredondamento a duas casas decimais do preço anual (e, com isso, do preço global, a dez anos) é incompreensível, incongruente e ilegal. Bem andou, por conseguinte, o douto Acórdão recorrido ao distinguir a função pré-contratual da função contratual dos preços unitários e ao sintetizar que: “(…) no caso de a entidade adjudicante levar à concorrência os preços unitários por tipologias de trabalhos/serviços a aplicar às quantidades estimadas, tal implica uma absoluta uniformidade de conformação e discriminação nos três patamares que aqui importam quanto aos preços unitários, a saber, (i) a determinada e patenteada nas peças do procedimento, (ii) a constante das propostas apresentadas pelos concorrentes/candidatos e (iii) a constitutiva do critério de adjudicação pela entidade adjudicante rectius pelo júri concursal, sejam os preços unitários o único factor levado à concorrência (critério do preço mais baixo) ou um dos factores elementares constitutivos do modelo de avaliação (proposta economicamente mais vantajosa). Não há qualquer violação do princípio da intangibilidade das peças do procedimento e / ou da proposta da Autora e ora Recorrida. Sendo que, como também afirmam Pedro Costa Gonçalves e Bernardo Azevedo no Parecer Jurídico junto aos autos pela Autora e ora Recorrida, “(…) Num quadro que confere relevo a preços unitários até à terceira casa decimal, para escolher a melhor proposta (e apenas para esse efeito!) é ilegítimo excluir a relevância das diferenças entre os preços totais das propostas na mesma terceira casa decimal”. (sublinhado nosso) Daí que se permitam afirmar que, no caso concreto, “A redução da análise à milésima para uma análise à centésima apenas para a escolha da proposta com o preço mais baixo afronta e viola o critério de adjudicação que a entidade adjudicante adotou, e consubstancia um desrespeito da lei neste ponto”. (sublinhado nosso) Não há qualquer motivo para apontar erro de julgamento ao assim decidido, pelo que o Acórdão proferido pelo Tribunal a quo apenas merece o nosso aplauso. Bem andou o Tribunal ao decidir como decidiu, pelo que, na eventualidade, que apenas por dever de patrocínio se equaciona, sem conceder, de ser admitida a Revista, devem os recursos interpostos ser julgados totalmente improcedentes mantendo-se a decisão recorrida nos seus exatos termos. iii) Quanto ao pedido subsidiário da autora e ora recorrida O Acórdão recorrido considerou – e bem - prejudicado e por isso não apreciou o pedido subsidiário da Autora e ora Recorrida que consiste, fundamentalmente, em ver declarada pelo Tribunal a anulação da adjudicação dado que, a não proceder a interpretação que a Autora defendeu e que viu agora ser sufragada pelo TCAS das disposições das peças do concurso e da lei citadas nos capítulos precedentes, e, então, a proceder a dos Recorrente e da sentença proferida em primeira instância, haveria uma manifesta violação da Cláusula 8.ª do Caderno de Encargos, dado que, admitir esta interpretação seria aceitar que a proposta melhor classificada considerando o seu preço total a duas casas decimais não seria a de mais baixo preço em sede de execução do contrato, pois que, nesta o que releva são os preços unitários efetivamente apresentados no concurso, os quais podem ser a uma, a duas ou a três casas decimais. Todavia, na hipótese, que se crê apenas académica, de a Revista ser admitida e de os recursos serem julgados procedentes, deve aquele pedido subsidiário ser objeto de julgamento por este Supremo Tribunal ou ser ordenada a baixa dos autos ao TCAS para aí ser decidido.” Pela formação de apreciação preliminar a que alude o art.º 150.º, do CPTA, foi proferido acórdão a admitir a revista. A Exmª Srª. Procurador-Geral Adjunto junto deste STA, emitiu parecer, no sentido de ser concedido provimento ao recurso. O acórdão recorrido considerou provados os seguintes factos: No dia 20.03.2017 foi publicado no Diário da República (II série, nº 56) o “Anúncio de procedimento nº 2247/2017”, relativo a concurso limitado por prévia qualificação, tendente à celebração de contrato público para “Aquisição dos serviços de recolha e transporte a destino final adequado de resíduos urbanos (RU) e de resíduos de construção e demolição (RCD), da responsabilidade do Município, e dos serviços de limpeza urbana no Concelho de Leiria” - cf. Anúncio junto com a PI como doc. 1, cujo teor se dá por reproduzido. Estabelece o art. 27.° do Programa do procedimento referido em 1º seguinte: “Critério de adjudicação O critério de adjudicação é o do mais baixo preço. 2- Em caso de empate, será adjudicada a proposta que apresentar a maior percentagem de veículos movidos a gás natural, tendo por base o mínimo fixado no caderno de encargos (pelo menos 50%). 3- Caso o empate subsista, será realizado um sorteio, a realizar em acto público a convocar pelo júri do procedimento, por forma a selecionar a proposta a adjudicar” - cf. programa constante de fls. 1256 e ss. do PA, cujo teor se dá por reproduzido. 3. Estabelece a Cláusula 8ª do Caderno de Encargos do procedimento referido em 1o seguinte: “Cláusula 8ª | Preço contratual Pela prestação dos serviços objecto do contrato, bem como pelo cumprimento das demais obrigações constantes do caderno de encargos, o Município de Leiria tem de pagar ao prestador de serviços os serviços efectivamente realizados nos termos da parte II do caderno de encargos e de acordo com os preços constantes da lista de preços unitários da proposta adjudicada, que não pode ser superior ao preço máximo fixado no caderno de encargos, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, se este for legalmente devido. (...) - cf. Caderno de Encargos constante de fls. 1264 do PA, cujo teor se dá por reproduzido. No ponto II do Convite à apresentação de proposta, relativo ao mesmo procedimento identificado em 1, estabelece-se o seguinte: "II – Proposta O concorrente manifestará, na proposta, a sua vontade de contratar e indicará as condições em que se dispõe afazê-lo. Na proposta o concorrente deverá indicar o preço total e o preço unitário de cada serviço, de acordo com o anexo III Todos os preços deverão ser expressos em euros, em algarismos, e não incluirão IVA. Os preços totais apresentados terão um máximo de 2 casas decimais e os preços unitários terão um máximo de 3 casas decimais. (...)” - cf. Convite constante de fls. 818 do PA, cujo teor se dá por reproduzido. No ponto VIII do Convite à apresentação de proposta, relativo ao mesmo procedimento identificado em “1”, estabelece-se o seguinte: "VIII- Preço anormalmente baixo Para efeitos do disposto na alínea d) do nº 1 do art. 57.° do CCP, considera-se que o preço total resultante de uma proposta é anormalmente baixo quando o valor da proposta seja 20% ou mais inferior ao preço base, isto é, quando o valor da proposta for abaixo de €24.806.310,40 (vinte e quatro milhões, oitocentos e seis mil, trezentos e dez euros e quarenta cêntimos).” - cf. Convite constante de fls. 818 do PA, cujo teor se dá por reproduzido. O Anexo III ao convite referido no ponto anterior consistia em formulário "excel” previamente parametrizado, com definição de fórmulas de cálculo e de números de casas decimais, de tal modo que a coluna relativa aos preços unitários apresentava três casas decimais e as do Preço Anual (Parcial e Total) e do preço Total para os 10 anos apresentava duas casas decimais - cf. propostas constantes de fls. 289, 328, 336 e 755 do PA, cujo teor se dá por reproduzido. Após preenchimento, no formulário referido no ponto antecedente, dos valores relativos aos preços unitários, os resultados das células do preço total anual e do preço total a dez anos era automaticamente calculado pela folha de cálculo - cf. acordo [29.° da PI e 32.° da contestação do réu]. No âmbito do procedimento referido em 1, a autora apresentou “Proposta Base e Lista de Preços Unitários” em cuja folha de rosto pode ler-se: “A……………….., S.A. (...), depois de ter tomado conhecimento do objecto do Concurso Limitado por Prévia Qualificação nº 1/2017/DIAP para a “Aquisição dos serviços de recolha e transporte a destino final adequado de resíduos urbanos (RU), resíduos de construção e demolição (RCD), da responsabilidade do Município, e dos serviços de limpeza urbana no Concelho de Leiria”, obriga-se à execução dos trabalhos, em conformidade com as condições estabelecidas no Caderno de Encargos, pelo Valor Global para 10 anos de 24.806.310,41€ (vinte e quatro milhões, oitocentos e seis mil, trezentos e dez euros e quarenta e um cêntimos). (...)” - cf. proposta constante de fls. 754 do PA, cujo teor se dá por reproduzido. Os concorrentes apresentaram sempre os preços unitários a três casas decimais - cf. propostas constantes de fls. 289, 328, 336 e 755 do PA, cujo teor se dá por reproduzido e confissão do réu, a 32° da contestação. A multiplicação dos preços unitários indicados nas propostas dos vários concorrentes, pelas quantidades estimadas fixadas nas peças do procedimento, pelo período de dez anos, a três casas decimais, traduz os seguintes resultados: A……. E…………… C………./ ……../ ……/ D……….. / B………. ……….. € 24 806 310,407 € 24 806 310,410 €24 806 310,410 € 27 962 964,484 - cf. propostas constantes de fls. 289, 328. 336 e 755 do PA, cujo teor se dá por reproduzido.” 3.1. Notificadas da pronúncia apresentada pela A. sobre o parecer da Exª. Magistrada do MP, as contra-interessadas vieram juntar requerimento de resposta a essa pronúncia, onde solicitaram que se desatendesse o que aí se alegava, proferindo-se decisão onde se seguisse aquele parecer. Mas esse requerimento não é admissível. Efectivamente, como resulta do art.º 146.º, do CPTA, sendo apresentado parecer pelo MP, as partes são notificadas para responder, após o que os autos são conclusos ao relator. Não está, assim, legalmente prevista a faculdade de as partes responderem à pronúncia que cada uma delas emite sobre o mencionado parecer. Como notam Mário Aroso de Almeida e Carlos Fernandes Cadilha (in “Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos”, 2017-4.ª edição, pág. 1119), “a notificação, na medida em que visa apenas permitir que as partes venham rebater os argumentos expendidos em seu desfavor no parecer, não abre uma nova fase de discussão, não sendo admissível uma contrarresposta da contraparte”. Assim sendo, terá que ser ordenado o desentranhamento do referido requerimento das contra-interessadas. 3.2. Está em causa nos autos um concurso limitado por prévia qualificação, visando a celebração de um contrato público para “Aquisição dos serviços de recolha e transporte a destino final adequado de resíduos urbanos (RU) e de resíduos de construção e demolição (RCD) da responsabilidade do Município, e dos serviços de limpeza urbana no concelho de Leiria” que tinha como critério de adjudicação o do mais baixo preço e onde se estabelecera, no ponto II do convite, que os concorrentes, nas respectivas propostas, deveriam indicar, expresso em euros, o preço total e o preço unitário de cada serviço, tendo aquele um máximo de duas casas decimais e este um máximo de três casas decimais. Tendo o júri do concurso, em ordem a selecionar a proposta a adjudicar, tomado como referência o “preço total” – que era apresentado decomposto à 2.ª casa decimal – desconsiderando o preço que decorria da multiplicação dos preços unitários pela quantidade estimada dos serviços fornecidos para os 10 anos previstos contratualmente, foi entendido que se verificava uma situação de empate entre a as propostas apresentadas pela A. e pelo agrupamento formado pelas contra-interessadas. Para sustentação do pedido principal que formulou, a A. alegou que se o preço (contratual) a pagar em sede de execução do contrato era o que resultava da multiplicação dos preços unitários apresentados pelas quantidades estimadas e previstas no Anexo III do convite, teria de ser esse o preço a considerar para efeitos de ordenação das propostas, não se verificando, por isso, qualquer situação de empate, por a sua proposta apresentar um valor (de € 24.806.310, 407) mais baixo. Subsidiariamente, invocou que, na hipótese de se entender que o ponto II.4 do convite deveria ser interpretado no sentido que o critério de adjudicação era o do mais baixo preço total, ocorria a violação da cláusula 8.ª do caderno de encargos e dos artºs. 74.º, n.º 1, al. b) e 97.º, n.º 1, ambos do CCP. Após conhecer de ambos os pedidos, a sentença do TAF julgou a acção totalmente improcedente, vindo, porém, a ser revogada pelo acórdão objecto da presente revista, o qual, para conceder provimento ao recurso interposto pela A., considerou o seguinte: “(…) 1. critério de adjudicação do mais baixo preço; No presente procedimento que seguiu a modalidade de concurso limitado por prévia qualificação mediante convite aos candidatos seleccionados (artºs 163º e 189º CCP), o critério de adjudicação fixado pelo artº 27º nº 1 do Programa do Concurso é o do mais baixo preço (artº 74º nº 1 b) CCP). O que significa que a Administração deve apresentar um caderno de encargos que “(..) defina todos os restantes aspectos da execução do contrato a celebrar, submetendo apenas à concorrência o preço a pagar pela entidade adjudicante pela execução de todas as prestações que constituem o objecto daquele.” – artº 74º nº 2 CCP. Do outro lado da relação jurídica procedimental, significa que os candidatos seleccionados não carecem de desenvolver nenhuma actividade concretizadora de aspectos essenciais do caderno de encargos, na exacta medida em que são chamados simplesmente a aderir ao projecto contratual que o respectivo clausulado configura, com a única excepção do factor preço a pagar pela entidade adjudicante na “Aquisição dos serviços de recolha e transporte a destino final adequado de resíduos urbanos (RU) e de resíduos de construção e demolição (RCD), da responsabilidade do Município, e dos serviços de limpeza urbana no Concelho de Leiria”. O mesmo é dizer que o conteúdo dos aspectos de execução submetidos à concorrência - os atributos, artº 56º nº 2 CCP - se mostra reduzido à sua expressão mínima, como é total a definição dos restantes aspectos não submetidos à concorrência - os limites mínimos ou máximos a que as propostas estão vinculadas quanto a termos ou condições, artº 42º nº 5 CCP - dado que o único aspecto (atributo) submetido à concorrência e, nessa medida, aberto à apresentação de propostas por parte dos candidatos seleccionados, é o preço. (1) O critério de adjudicação do mais baixo preço configura um sistema de adjudicação automática, que não implica por parte do júri nenhum juízo de avaliação, na medida em que resulta da verificação comparativa do preço apresentado em cada proposta admitida ao procedimento. 2. preço contratual - execução de todas as prestações que constituem o objecto do contrato – cl. 8ª do CE; Dos três conceitos de benefício económico e pecuniário a obter pelo adjudicatário que o CCP apresenta – valor do contrato, artº 17º, preço base, artº 47º e preço contratual, artº 97º - nos procedimentos em que o critério de adjudicação é o do mais baixo preço importa, sobremodo, o preço global da proposta por ser o indiciário do preço contratual, isto é, do “o preço a pagar pela entidade adjudicante, em resultado da proposta adjudicada, pela execução de todas as prestações que constituem o objecto do contrato” (artº 97º nº 1 CCP). Preço contratual que não pode ultrapassar o limite fixado pela entidade adjudicante – no caso, o preço base (artº 47º nº 1 a) CCP), porque, acima deste, o preço contratual proposto será factor de exclusão da proposta por violação do parâmetro-base (artº 70º nº 2 d) CCP), e se o preço proposto for inferior ao preço base em 20% ou mais, configurar-se-á uma apresentação de preço anormalmente baixo (artº 189º nº 3 ex vi 71º nº 1 CCP). De modo que o preço contratual (artº 97º) não pode ser superior ao preço base (artº 47º) nem ao valor do contrato (artº 17º) e corresponde ao valor pecuniário a pagar pela entidade adjudicante pela “execução de todas as prestações que constituem o objecto do contrato” (97º nº 1), valor esse que se concretiza em resultado da proposta adjudicada, o que significa que apenas “nasce” com o acto de adjudicação, tendo por referência o preço concretamente fixado e proposto pelo adjudicatário. No caso em apreço, o Município de Leiria, entidade adjudicante ora Recorrida, determinou na cls. 8ª do CE que o preço contratual a pagar ao co-contratante resulta e é calculado pelos “serviços efectivamente realizados nos termos da parte II do caderno de encargos e de acordo com os preços constantes da lista de preços unitários da proposta adjudicada” – vd. ponto 3 do probatório. Portanto, exactamente como determinado na cls. 8ª do CE, no caso trazido a recurso importa apreciar a relevância que os preços unitários assumem em dois ambientes jurídicos completamente distintos, por um lado (i) em sede de procedimento adjudicatório na vertente da aplicação do critério de adjudicação para verificação da proposta com apresentação do preço mais baixo (74º nº 1, b) e nº 2 CC)) e, por outro, (ii) em sede de execução do contrato na conformação do preço contratual a pagar ao co-contratante pela execução das prestações de acordo com os serviços efectivamente realizados (e não estimados) (artº 97º nº 1 CCP). . 3. preços unitários propostos – aplicação do critério de adjudicação; Como nos diz a doutrina, “(..) O preço unitário é o preço pré-estabelecido e correspondente a uma prestação ou a uma unidade de uma espécie de trabalho constante do mapa de trabalhos respeitante a uma prestação integrante do objecto do contrato. (..) O preço unitário diz geralmente respeito a espécies de trabalho que se repetem nas prestações contratuais, mas não deixa de ter de existir se apenas se prevê no mapa de trabalhos a execução de uma unidade de determinada espécie. Tem uma particular importância na modalidade de empreitada por série de preços, em que o preço final é aferido pela aplicação dos preços unitários previstos na lista para cada espécie de trabalho a realizar às quantidades desses trabalhos efectivamente realizadas (..) sendo a lista dos preços unitários um dos documentos que integram a proposta (artigo 57º nº 2 a) CCP). (..) A medição é a operação que, durante a execução de um contrato (..) tem um duplo objectivo: controlar o ritmo da execução da obra tendo em conta o mapa de quantidades de trabalho e o plano de trabalhos e, por outro lado, basear os pagamentos parciais. (..)” (4) No caso em apreço, a entidade adjudicante ora Recorrida organizou o procedimento adjudicatório segundo a metodologia de preços unitários levados à concorrência e discriminou no convite por referência a descritores os diversos serviços pretendidos bem como as quantidades estimadas para cada tipologia. Efectivamente, para os serviços de “recolha e transporte a destino final adequado de resíduos urbanos (RU) e de resíduos de construção e demolição (RCD), da responsabilidade do Município, e dos serviços de limpeza urbana no Concelho de L…..” o Município de L….., entidade adjudicante ora Recorrida, fixou no Anexo III do Convite as quantidades estimadas para as tipologias de serviços discriminadas pelos descritores nºs 1, 2, 3, 3.1, 3.2 e 4 – vd. ponto 6 do probatório. Conforme ponto II nº 4 do Convite, os candidatos deveriam preencher no formulário excel disponibilizado na plataforma electrónica os preços unitários propostos para cada tipologia de serviços concretamente, para cada um dos descritores nºs 1, 2, 3.1, 3.2 e 4, bem como o preço total anual e o preço total a dez anos - vd. ponto 4 do probatório. Atento o disposto no Convite, pontos 2 e 4, em conjugação com as quantidades estimadas para as tipologias de serviços descritas no e Anexo III do Convite e com os preços unitários propostos para cada serviço, único factor levado à concorrência, conclui-se que, nas propostas, o preço total (anual e a dez anos) apresentado pelos candidatos seleccionados é o somatório do produto dos preços unitários (propostos pelo candidato para cada tipologia de serviços) pelas quantidades estimadas por espécies de serviço no Anexo III do Convite (fixadas pela Entidade Adjudicante ora Recorrida para cada tipologia de serviços) Em síntese, na economia do presente recurso importa atender ao elenco de requisitos da indicação dos preços unitários, único aspecto da execução submetido à concorrência, dado que os preços totais são a mera resultante da soma das parcelas obtidas pela multiplicação dos preços unitários propostos pelas quantidades estimadas em cada um dos descritores, elenco que é o seguinte: ponto II nº 2 do Convite - os candidatos seleccionados devem “indicar o preço total e o preço unitário de cada serviço, de acordo com o Anexo III” – vd. ponto 4 do probatório. Anexo III do Convite - a entidade adjudicante determinou as quantidades estimadas para as tipologias de serviços discriminadas nos descritores nºs 1, 2, 3, 3.1, 3.2 e 4 – vd. ponto 6 do probatório. ponto II nº 4 do Convite - os candidatos devem preencher no formulário excel disponibilizado na plataforma electrónica os preços unitários propostos para cada tipologia de serviços concretamente, para cada um dos descritores nºs. 1, 2, 3.1, 3.2 e 4, bem como o preço total anual e o preço total a dez anos - vd. ponto 6 do probatório. ponto II nº 4 do Convite - “os preços totais apresentados terão um máximo de 2 casas decimais e os preços unitários terão um máximo de 3 casas decimais” – vd. ponto 4 do probatório. Deste modo, o preço contratual que em termos monetários a entidade adjudicante vai pagar ao adjudicatário futuro co-contratante (artº 97º nº 1) é o valor do preço total até às duas casas decimais, resultante da multiplicação dos preços unitários pelas quantidades efectivamente executadas mas que no procedimento são estimadas segundo as tipologias de serviços previstas no ponto II nºs. 2 e 4 do Convite e discriminadas nos descritores do Anexo III. Só que, para efeitos de escolha da proposta com o preço mais baixo, este valor resultante da multiplicação dos preços unitários pelas quantidades estimadas há-de ser obtido nos exactos termos determinados no Convite quanto aos preços unitários a apresentar pelos candidatos, ou seja, até às três casas decimais. Metodologia de apresentação numérica que todos os candidatos entenderam e cumpriram nas suas propostas – vd. ponto 9 do probatório. Ou seja, cabe ter em atenção que do procedimento adjudicatório para a execução do contrato a função dos preços unitários é distinta, a saber, a. no procedimento adjudicatório, em sede de fase da formação do contrato, os preços unitários na veste de atributos levados à concorrência - seja o único factor (critério do preço mais baixo) seja um dos factores elementares constitutivos do modelo de avaliação (proposta economicamente mais vantajosa) - são o valor monetário que o concorrente/candidato seleccionado entende atribuir na sua proposta a cada espécie de trabalho ou serviço para as quantidades estimadas pela entidade adjudicante nas peças do procedimento - no caso presente, no convite - posto que se trata de patentear nas peças do procedimento as quantidades por espécies de trabalho ou serviço que a entidade adjudicante quer ver realizadas no âmbito do cumprimento das prestações contratuais pelo co-contratante (artº 57º nº 2 a) CCP). b. na execução do contrato os preços unitários são o multiplicador a aplicar às quantidades efectivamente realizadas (e já não estimadas) para as tipologias de serviços previstas no contrato (no caso dos autos, quantidades estimadas conforme descritores nºs. 1, 2, 3.1, 3.2 e 4 do Anexo III do Convite) em sede de cumprimento contratual e para efeitos de pagamento ao co-contratante (artº 97º nº 1 CCP). Dito de outro modo, a proposta de preços unitários e o consequente preço total anual e preço total a dez anos, propostos a título de atributo para efeitos de aplicação do critério de adjudicação do mais baixo preço, é questão diferente do preço contratual resultante da aplicação dos preços unitários às quantidades por espécies de serviços previstas e efectivamente executadas, posto que no critério da lei, o preço contratual constitui o valor a pagar pela entidade adjudicante pela “execução de todas as prestações que constituem o objecto do contrato” (artº 97º nº 1 CCP). Neste sentido, o modo de apresentação determinado no ponto II nº 4 do Convite para os preços totais da proposta até duas casas decimais reporta ao preço contratual, aquele que, nos termos expostos, apenas “nasce” com o acto de adjudicação (artº 97º nº 1 CCP), para efeitos de pagamento ao co-contratante pela execução de todas as prestações que constituem o objecto do contrato. Diferentemente, o modo de apresentação determinado no ponto II nº 4 do Convite para os preços unitários até três casas decimais reporta ao preço a considerar na aplicação do critério de adjudicação do mais baixo preço. Aqui chegados conclui-se que para efeitos de aplicação do critério de adjudicação do mais baixo preço e nos exactos termos fixados nas peças do procedimento o júri concursal deveria ter tomado em consideração os preços unitários até às três casas decimais para efeitos da operação de verificação comparativa do preço apresentado pelos candidatos nas respectivas propostas admitidas ao procedimento – vd. cláusula. 8ª do CE, ponto II nº 4 do Convite e Anexo III do Convite, respectivamente pontos 3, 4 e 6 do probatório. Aplicando o exposto ao caso trazido a recurso e tomando em conta a matéria de facto levada ao ponto 10 do probatório, temos a seguinte situação: “A multiplicação dos preços unitários indicados nas propostas dos vários concorrentes, pelas quantidades estimadas fixadas nas peças do procedimento, pelo período de dez anos, a três casas decimais, traduz os seguintes resultados: O que significa que no contexto do procedimento adjudicatório em causa a ora Recorrente apresentou a proposta de preço mais baixo derivada do produtos dos preços unitários a três casas decimais às quantidades estimadas determinadas no convite, pelo que o acto de adjudicação de 20.12.2017 do Município de Leiria., entidade adjudicante ora Recorrida – cfr. doc. nº 4 junto com a petição inicial – ao agrupamento constituído pelas sociedades contra-interessadas e ora Recorridas C………… SA, B…………….. SA e D……………… SA se mostra eivado de erro sobre os pressupostos de facto e de direito, o que implica a sua anulação ex vi artº 163º nº 1 CPA. Em síntese, no caso de a entidade adjudicante levar à concorrência os preços unitários por tipologias de trabalhos/serviços a aplicar às quantidades estimadas, tal implica uma absoluta uniformidade de conformação e discriminação nos três patamares que aqui importam quanto aos preços unitários, a saber, (i) a determinada e patenteada nas peças do procedimento, (ii) a constante das propostas apresentadas pelos concorrentes/candidatos e (iii) a constitutiva do critério de adjudicação pela entidade adjudicante rectius pelo júri concursal, sejam os preços unitários o único factor levado à concorrência (critério do preço mais baixo) ou um dos factores elementares constitutivos do modelo de avaliação (proposta economicamente mais vantajosa). 4. acto de adjudicação – acto tendencialmente devido; Uma vez assente a invalidade do acto de adjudicação de 20.12.2017, importa saber se as circunstâncias concretas permitem a condenação da entidade adjudicante, o Município de L….., a adjudicar o contrato à ora Recorrente, na exacta medida em que foram deduzidos em cumulação o pedido de anulação do acto de adjudicação do contrato às contra-interessadas - acto positivo de conteúdo ambivalente - com a condenação na sua substituição pelo acto de adjudicação a favor da ora Recorrente, sustentado como acto legalmente devido à luz do critério de adjudicação do mais baixo preço. (…). A prova produzida demonstra que o valor global da proposta da ora Recorrente de € 24 806 310,407 é mais baixo que o apresentado na proposta do agrupamento constituído pelas contra-interessadas ora Recorridas C………… SA, B………………. SA e D…………… SA de € 24 806 310,410, o que coloca a escolha da entidade adjudicante em desconformidade com o critério do mais baixo preço por si fixado no procedimento e a que está vinculada, e significa que o acto de adjudicação praticado é passível de anulação ex vi artº 163º nº 1 CPA. Em coerência com os elementos constantes do concreto procedimento adjudicatório trazidos ao probatório - a saber, o critério de adjudicação do mais baixo preço adoptado no procedimento, ponderando ainda que, por um lado, nada foi trazido ao processo em contrário da adequação da proposta apresentada pela ora Recorrente com o interesse público prosseguido e, por outro lado, não se apresentam espaços próprios de discricionariedade administrativa ou de margem de livre apreciação sobre as qualidades da proposta na exacta medida do critério de adjudicação escolhido pela entidade adjudicante - cabe concluir no sentido do dever de adjudicação do contrato que impende sobre o Município de Leiria, entidade adjudicante ora Recorrida, a favor da proposta apresentada pelo ora Recorrente no âmbito do procedimento adjudicatório de concurso público na modalidade de concurso limitado por prévia qualificação para “Aquisição dos serviços de recolha e transporte a destino final adequado de resíduos urbanos (RU) e de resíduos de construção e demolição (RCD), da responsabilidade do Município, e dos serviços de limpeza urbana no Concelho de Leiria”. Pelo que vem de ser exposto procedem as questões trazidas a recurso nos itens C a P das conclusões, mostrando-se prejudicado o conhecimento das elencadas nos itens Q a DD pela solução dada às antecedentes”. O acórdão entendeu, assim, que o preço total da proposta era “o indiciário do preço contratual”, o qual “nascia” apenas com o acto de adjudicação e correspondia ao que em termos monetários iria pagar ao adjudicatário através da multiplicação dos preços unitários pelas quantidades efectivamente executadas. Porém, “para efeitos da escolha da proposta com o preço mais baixo, este valor resultante da multiplicação dos preços unitários pelas quantidades estimadas há-de ser obtido nos exactos termos determinados no convite quanto aos preços unitários apresentados pelos candidatos, ou seja, até às três casas decimais”. Cremos, contudo, que este entendimento não é de manter, pois, se, como resulta do art.º 97.º, n.º 1, do CCP, o preço contratual corresponde ao preço a pagar pela entidade adjudicante pela execução de todas as prestações que constituem o objecto do contrato e se é o preço total da proposta que, antes da adjudicação, indicia este, não se vê porque o critério da adjudicação do mais baixo preço deve atender ao que resultava do preço unitário de cada serviço multiplicado pelas quantidades estimadas a prestar durante todo o período de execução do contrato decomposto à 3.ª casa decimal, quando, na lógica do acórdão, deveria existir uma correspondência entre o preço a pagar e o preço mais baixo das propostas apresentadas e, no caso, aquele nem sequer tem expressão monetária. Quando se tenha estabelecido como critério de adjudicação o do mais baixo preço, é o preço da proposta que constitui o único atributo ou aspecto de execução do contrato submetido à concorrência. Esse preço, na fase de formação do contrato, é o preço total – que corresponde a todas as prestações que integram o objecto do contrato a celebrar e perante o qual se afere se ocorre a ultrapassagem do preço base ou se ele é anormalmente baixo –, o qual, em caso de adjudicação, será o preço contratual. No caso em apreço, ao abrigo do n.º 4 do art.º 198.º do CCP, o convite estabeleceu regras específicas sobre a análise das propostas, das quais resultava que o preço total que era inscrito nestas tinha como objectivo determinar qual era a que apresentava o preço mais baixo. Por isso, conforme resulta do probatório (cf. facto 8), a A., na proposta que apresentou, obrigou-se à execução dos trabalhos de acordo com as condições estabelecidas no caderno de encargos pelo valor global de € 24.806.310,41 que correspondia ao preço total da proposta pela prestação do serviço a 10 anos, considerando um valor convertível em moeda com circulação oficial – cf. art.º 2.º, do Regulamento (CE) n.º 974/98, do Conselho de 3 de Março de 1998, relativo à introdução do euro, de onde resultava que este se decompunha apenas até à unidade de cêntimo. Aliás, face ao critério de adjudicação estabelecido, o valor a considerar para a avaliação, comparação e posterior graduação das propostas só poderia ser o do preço total a duas casas decimais resultante da multiplicação dos preços unitários pelas quantidades estimadas e o tempo do contrato, por só esse corresponder a um preço real (ou seja, com expressão monetária) que podia ser pago pela entidade adjudicante como remuneração pela prestação dos serviços em causa. Ainda que os preços unitários tenham relevância na execução do contrato, o resultado final sempre acabará por se traduzir no pagamento de um valor apenas a duas casas decimais de acordo com as normas monetárias aplicáveis (no caso, se todas as quantidades estimadas fossem realmente necessárias o valor a pagar pela entidade adjudicante ao adjudicatário – seja este a A. ou o agrupamento formado pelas contra-interessadas – no fim do contrato seria o de € 24.806.310,41). Por isso, ao contrário do que alega a A., nem sequer se pode dizer que o preço de € 24.806.310,407 – que não tendo expressão monetária não poderia ser pago – é mais barato. Acresce que o preço base (de € 31.007.888,00) e o anormalmente baixo (inferior a € 24.806.310,40) foram estabelecidos apenas com referência ao preço total e a duas casas decimais (cf. anúncio do concurso, art.º 1.º, nºs. 4 e 5, do programa do procedimento e ponto VIII do convite) e a adopção do entendimento perfilhado pela A. tornaria inútil a indicação da categoria preço total que nem sequer relevaria para a identificação da proposta com o preço mais baixo. Ainda que não haja coincidência entre o preço total da proposta que tem em conta as quantidades estimadas e o preço contratual a pagar pela entidade adjudicante por todas as prestações que constituem o objecto do contrato a celebrar, a circunstância de ambos terem correspondência na moeda com circulação oficial (o euro só se pode fraccionar, no máximo, em fracções de cêntimo que corresponde à 2.ª casa decimal) demonstra que foi propósito da entidade adjudicante estabelecer valores monetarizáveis, não fazendo sentido que, para a aplicação do critério de adjudicação, se tomasse em consideração um preço que, por ser indicado até à 3.ª casa decimal, não tinha correspondência na moeda com circulação oficial. A desconsideração da 3.ª casa decimal no produto da multiplicação para encontrar o preço total sobre que incide o aludido critério (bem como para averiguar se houve ultrapassagem do preço base ou se, nos termos do ponto VIII do convite, ele se mostra anormalmente baixo) encontra, assim, justificação na intenção de tomar em consideração um valor convertível em moeda. Nestes termos, procede a presente revista, devendo ser revogado o acórdão recorrido e ordenada a baixa dos autos ao TCA-Sul para aí se proceder ao conhecimento das questões cuja apreciação foi considerada prejudicada por esse acórdão (cf. art.º 679.º, do CPC, que exclui a aplicação à revista do n.º 2 do art.º 665.º do mesmo diploma). 4. Pelo exposto, acordam em determinar o desentranhamento do aludido requerimento das contra-interessadas e em conceder provimento aos recursos, revogando o acórdão recorrido e ordenando a baixa dos autos ao tribunal recorrido para os efeitos que ficaram referidos. Sem custas. Lisboa, 19 de Novembro de 2020 O Relator consigna e atesta que, nos termos do disposto no art.º 15.º-A, do DL n.º 10-A/2020, de 13-03, aditado pelo art.º 3.º, do DL n.º 20/2020, de 1-05, têm voto de conformidade com o presente acórdão os restantes integrantes da formação de julgamento, Conselheira Maria do Céu Neves e Conselheiro Cláudio Ramos Monteiro.