064313 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Vendida, no processo de falencia, uma viatura inscrita em nome de um filho menor do falido e registada a respectiva aquisição, procedem os embargos deduzidos pela compradora contra o arrestante que pretende garantir o pagamento da primitiva alienação. II - Desde que o direito do menor a fazer separar o veiculo da massa falida não foi verificado nos termos da alinea c) do n. 1 do artigo 1273 ou dos artigos 1241 e 1242 do Codigo de Processo Civil, não pode a embargada invocar nem fazer reconhecer a propriedade do menor no processo de embargos.