0445/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 0445/13
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17241
Nr Documento: SA1201403200445
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesSão PedroJorge Artur Madeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2241776ae0e8328d80257ca70059d9b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0445.13.9F
Texto
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório A……………. e B…………….., em representação de seu filho, C……………, vêm nos termos dos artigos 201º e 668º, als. c) e d) do CPC arguir a nulidade do acórdão proferido por este Supremo Tribunal, em 16 de Janeiro de 2014. Terminam pedindo o reconhecimento das alegadas e invocadas nulidades, nomeadamente a de, no respeito pela matéria de facto fixada nas instâncias sobre o nexo de causalidade, se proferir novo acórdão que julgue improcedente o recurso do Hospital, ou se assim não se entender e pelos respectivos fundamentos, devem ser reconhecidas e declaradas as inconstitucionalidades, com as legais consequências, nomeadamente a de, no respeito pelos princípios constitucionais consagrados se proferir novo acórdão que julgue improcedente o recurso do ora recorrente Hospital. Assim não se entendendo, continuam os requerentes, deve ser anulado o douto acórdão para que, nos termos do art. 3º, n.º 3 do CPC, sejam as partes previamente ouvidas sobre a projecção de conhecimento do recurso. E se ainda assim se não entender, deve ser admitido o recurso que claramente se deixa interposto para o Tribunal Constitucional. Foi ouvida a parte contrária e nada disse. Colhidos os vistos legais vem o processo à conferência para julgamento das alegadas nulidades. 2. Matéria de facto Dá-se aqui por integralmente reproduzido o acórdão objecto das alegadas nulidades. Matéria de Direito Os requerentes suscitam várias questões, que apreciaremos pela ordem da respectiva arguição. 3.1. Começam por citar e transcrever o n.º 5 do art.150º do CPTA. Depois da respectiva transcrição dizem que a lei não estabelece nenhum modo de impugnação da decisão que receba o recurso, o que viola os princípios do contraditório e da obtenção de um processo justo e equitativo. Consideram assim ter ocorrido uma nulidade, por preterição do contraditório (art. 3º do CPC). É evidente que não foi cometida qualquer preterição do contraditório. Os ora requerentes devidamente notificados da interposição do recurso de revista, apresentaram contra – alegações, que foram expressamente referidas no acórdão da formação preliminar que admitiu a revista - cfr. fls. 854: “os recorridos contra – alegaram no sentido de o recurso ser mero expediente dilatório”. Tiveram, pois, oportunidade de se pronunciar sobre os pressupostos da revista, sendo incompreensível a invocada nulidade processual. 3.2. Invocam, depois, a inconstitucionalidade do art. 150º do CPTA na dimensão normativa inerente à decisão em causa, de a admissão do recurso ser proferida sem se ouvirem as partes e, por outro lado, por omissão de meio processual de impugnação. A arguição desta inconstitucionalidade não tem qualquer razão de ser. Os requerentes foram notificados das alegações do recurso de revista e apresentaram contra-alegações, não sendo pois exacto que o preceito tenha sido interpretado no sentido de não permitir a audição das partes sobre a admissibilidade da revista. Por outro lado, a omissão de meio processual de impugnação da decisão que admite a revista, não viola qualquer dispositivo constitucional, nem os requerentes indicam qual a norma ou princípio constitucional violado com a irrecorribilidade da decisão que, nos termos do art. 150º, 5 do CPTA, admite a revista. Por outro lado, a existência de um especial grau de jurisdição (3º grau) apenas vem conferir ao processo uma especial garantia de ponderação e objectividade no julgamento da causa, fazendo intervir o Supremo Tribunal Administrativo. Não tem pois qualquer fundamento racional invocar a inconstitucionalidade de um regime jurídico que permite, em casos especiais, que o recurso seja admitido, sem que essa admissibilidade possa ser impugnada. 3.3. Consideram, de seguida, que não estavam verificados os pressupostos do art. 150º do CPTA. Essa questão não pode ser apreciada, nesta fase dos autos em que já foi proferido o acórdão pela formação competente admitindo o recurso de revista. Alegam ainda a inconstitucionalidade da interpretação do art. 150º do CPTA, ao permitir a admissão da revista, questão que também não cabe no âmbito da arguição de nulidades do acórdão que apreciou o mérito do recurso. 3.4. Dizem, ainda, os requerentes que o acórdão contém uma “desconformidade grave” quando, no relatório, diz que o TCA Norte revogou a decisão do TAF de Braga. Têm razão neste ponto. O acórdão do TCA Norte não revogou a decisão do TAF de Braga, tendo pelo contrário confirmado tal decisão. Deve, assim, corrigir-se o acórdão nessa parte. 3.5. Consideram os requerentes que o acórdão apreciou matéria de facto e que o nexo de causalidade estava fixado definitivamente, discordando também do entendimento deste STA sobre a questão do nexo de causalidade. Dado que já foi proferido acórdão por este Supremo Tribunal não é possível, agora e sob a veste de alegadas nulidades, a reapreciação das questões já decididas, uma vez que sobre as mesmas se esgotou o poder jurisdicional – art. 666º, 1, do CPC. Por outro lado, o acórdão justificou no local próprio, em que medida poderia avaliar uma presunção judicial, concluindo poder sindicar “as condições da sua validade” explicitando em que consistiam essas condições de validade citando a propósito jurisprudência do STJ, no sentido a que aderiu. De seguida analisou a presunção judicial feita pelo TCA Norte e concluiu que tal presunção não tinha base factual e, portanto, não aceitou a inferência, traduzida na conclusão “tudo estava bem antes do parto”. Afastada essa conclusão (juízo conclusivo) o Tribunal destacou (por mera transcrição) os factos materiais dados como provados e concluiu que, desses factos resultava não estar provado qualquer nexo de causalidade entre os serviços prestados à mãe do autor e as lesões por este sofridas. Sobre a conclusão a que chegou o tribunal não pode voltar a pronunciar-se, pois, como já referimos a arguição de nulidades não é um meio de reabrir a controvérsia. Com o caminho percorrido não foi cometida qualquer nulidade processual por preterição do contraditório ou por se tratar de questão nova, pois a questão do nexo de causalidade foi expressamente colocada neste recurso pelo Hospital recorrente e sobre a mesma houve contraditório. Também não existe qualquer nulidade por excesso de pronúncia pois o Tribunal de Revista agiu dentro dos seus poderes de sindicância de presunções judiciais (poderes que, expressamente, invocou e justificou no local adequado), tendo apenas aplicado o direito aos factos materiais fixados pelas instâncias, como determina o art. 150º, 3 do CPTA. Finalmente, a interpretação acolhida no acórdão dos artigos 150º, 3 e 4 do CPTA e 655º, n.º 1 e 659º, 3 e 668º, 1, d) do CPC, permitindo ao tribunal de revista censurar presunções judiciais, por inexistência dos factos provados de onde partiu (factos base da inferência) e aplicar o Direito aos factos materiais concretamente fixados pelas instâncias, concluindo, depois, que esses factos (concretamente provados) não mostravam a existência de qualquer nexo de causalidade também não viola qualquer norma ou princípio constitucional. A solução inversa é que afrontaria as regras de um processo justo e equitativo (art. 20º, n.º 4 da CRP) pois permitiria que, sob a invocação de uma presunção judicial, o julgador partindo de factos inexistentes inferisse e desse como adquirida uma situação de facto desconhecida – sem qualquer controle do tribunal de revista. 3.6 Os requerentes subsidiariamente recorrem - desde logo - para o Tribunal Constitucional, sendo que tal pretensão, será oportunamente apreciada. 4. Decisão Face ao exposto, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo acordam: a) Determinar que seja corrigido o relatório do acórdão a fls. 851 e onde se diz “… que revogou a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga…” deve dizer-se que “… que confirmou a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga…” b) Indeferir as arguidas nulidades. Custas pelo autor, sem prejuízo de se atender ao apoio judiciário que oportunamente lhe foi concedido. Lisboa, 20 de Março de 2014. – António Bento São Pedro (relator) – Vítor Manuel Gonçalves Gomes – Jorge Artur Madeira dos Santos.