3560/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: A. S. Pedro
Processo: 3560/99
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízos de difícil reparação, Omissão e excesso de, Pronúncio
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b41c96ab941611b680256a48004c622a
Sumário
A mera alegação (sem qualquer prova) de que a imediata execução de um despacho que ordena a expulsão de Portugal de um cidadão estrangeiro, que aqui se encontra ilegalmente, não toma em conta o facto da interessada aqui ter um emprego estável, não permite, por si só e segundo os critérios normais de qualquer julgador, a conclusão de que se verificará um prejuízo de difícil reparação. A sentença que considera não verificado o requisito do art. 76, l, ai. a) da LPTA, em virtude de a interessada ter apenas alegado, sem comprovado, que a imediata execução do despacho que determinou a sua expulsão não lhe causa prejuízos de difícil reparação, não sofre o vício de omissão de pronúncia. O erro num dos fundamentos da sentença configura um vício de conteúdo (erro judicial ou de julgamento) e não de limites (excesso de pronúncia), e só é relevante quando dê origem a erro na decisão. Assim, se a sentença contiver um fundamento errado, que não se repercutiu na decisão, tal erro é irrelevante.