0014661 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O STJ em acórdão de 28/02/89 considerou que o artigo 27 do DL n. 322/82 de 12/08 foi revogado pelo artigo 5 do DL n. 118/85 de 12 de Abril que revogou toda a legislação que estabelecesse isenções não previstas no Código das Custas Judiciais. II - Acontece, porém, que o posterior DL n. 253/94 de 20 de Outubro não revogou, nem introduziu qualquer alteração ao artigo 27, o que significa que pretendeu isentar de custas a acção de oposição à Aquisição da Nacionalidade.