028080 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Decreto-Lei n. 191-C/81, de 3 de Julho, artigo 6 ns. 2 e 3, na redacção da Lei 26/82, de 23 de Setembro, como o Decreto-Lei n. 312/85, de 31 de Julho, sómente prevêem o pagamento do produto de venda da cortiça no momento da entrega da reserva ou desocupação dos prédios, caso existam reservas demarcadas, pedidos delas ou propostas de declaração de não expropriabilidade. II - Assim, se à data em que as verbas da venda da cortiça deram entrada nos cofres do Estado para serem afectadas aos fins do art. 5 do Decreto-Lei n. 312/85, não havia em relação ao prédio da recorrente qualquer reserva demarcada, pedido de reserva ou proposta de não expropriabilidade que devesse salvaguardar o direito dela à cortiça vendida, não assiste à recorrente aquele direito. III - A violação dos princípios da igualdade e da imparcialidade só releva no exercício de poderes não vinculados por parte da Administração.