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0024343 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Carlos Sousa

Data: 25 de outubro de 2000

Processo: 0024343

ACORDAO

Descritores: Antecedentes criminais, Falta, Atenuantes

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00021880

Nr Documento: RL200010250024343

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2b02570b4396a04480256afc004cb05d

Sumário

A mera ausência de antecedentes criminais, sem que se verifique bom comportamento anterior, não tem relevo atenuativo.

Acórdão

0024343

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 25 de outubro de 2000
Relator: Carlos Sousa

Antecedentes criminaisFaltaAtenuantes

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART127 ART363 ART403 N2 C D ART410 N2 B C ART426 N1 ART430 N1 N2 ART432 D. DL15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART24 B C ART25 ART26. CP95 ART40 ART70 ART71 N1 N2 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1999/03/24 IN CJ STJ ANOVII T1 PAG247. AC STJ DE 1995/10/19 IN DR I-A DE 1995/12/28. AC STJ DE 1997/12/17 IN BMJ N472 PAG407.

Sumário

A mera ausência de antecedentes criminais, sem que se verifique bom comportamento anterior, não tem relevo atenuativo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)