0024343 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0024343
Acórdão
Descritores: Antecedentes criminais, Falta, Atenuantes
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00021880
Nr Documento: RL200010250024343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2b02570b4396a04480256afc004cb05dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0024343.CF
Sumário
A mera ausência de antecedentes criminais, sem que se verifique bom comportamento anterior, não tem relevo atenuativo.