020134 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 020134
Acórdão
Descritores: Terreno para construção, Avaliação, Sisa, Contribuição autárquica
Recorrente: Belo , Afonso
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00046292
Nr Documento: SA219960208020134
Data de Entrada: 06/12/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA / CONTRIB AUTÁRQUICA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ce1ca71a0e7f954802568fc0039649fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020134.D8
Sumário
O terreno para construção após a entrada em vigor do Código de Contribuição Autárquica pode ser avaliado para efeitos de sisa (arts. 19, §§ 2 e 4 e 109 do CSISSD) ou para a inscrição na matriz para fins de contribuição autárquica (arts. 208, 213, 278 e segs. do Cód. da Cont. Pred.). O valor para efeitos de sisa deve reportar-se à data da transmissão (art. 94, § 2, do CSISSD) e para efeitos de contribuição autárquica tem em conta a data da 1. avaliação ou a data a que se repoarta.