9150388 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9150388
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Manifesta improcedência
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004182
Nr Documento: RP199109259150388
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c1bbf4f2e8abbc1a8025686b00663290CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150388.22
Sumário
Tendo o ofendido sido admitido a intervir como assistente por despacho ditado para a acta de audiência, sem qualquer oposição do arguido, que disse até prescindir do prazo para se pronunciar sobre o requerimento daquele, o recurso desse despacho interposto pelo arguido, com base na pretensa inobservância do do prazo geral de 5 dias para a prática de qualquer acto, no caso, a possibilidade que lhe é reconhecida de se pronunciar sobre tal requerimento de constituição de assistente, é manifestamente improcedente, porque o arguido renunciou validamente ao decurso do prazo estabelecido em seu benefício.