9651143 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9651143
Acórdão
Descritores: Trespasse, Erro sobre os motivos do negócio, Anulabilidade, Prazo, Caducidade da acção, Excepção peremptória
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021177
Nr Documento: RP199705199651143
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fa4cade5d0e50b1b8025686b0066f4dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651143.42
Sumário
I - Tendo a Autora tomado de trespasse um salão de cabeleireiro e esteticista na convicção errónea de que o estabelecimento possuia alvará de funcionamento, o prazo de um ano para arguir a anulabilidade do contrato com fundamento naquele erro, conta-se a partir do momento em que a Autora teve conhecimento da falta do alvará. Tal prazo é de caducidade e por se tratar de matéria não excluida da disponibilidade das partes, a excepção peremptória de caducidade invocada pelos Réus não é de conhecimento oficioso.