Quando foi proferido o acórdão 039271?

O acórdão foi proferido em 20 de janeiro de 1988.

Acórdão STJ (1988) — Recurso de revisão, Facto novo

Q: Qual foi a decisão no processo 039271?

Autorizada a revista. Se o réu pagou a multa imposta nos autos de transgressão e o tribunal quando o condenou, disso não sabia, existe um facto novo que permite autorizar a revisão da sentença.

Acórdão

039271

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 20 de janeiro de 1988
Relator: Manso Preto

RecursoPenal

Recurso de revisãoFacto novo

Sumário

Se o réu pagou a multa imposta nos autos de transgressão e o tribunal quando o condenou, disso não sabia, existe um facto novo que permite autorizar a revisão da sentença.

Texto integral não disponível

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