039271 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 039271
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Facto novo
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022763
Nr Documento: SJ198801200392713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/33806ecca787d296802568fc003aa511CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039271.49
Sumário
Se o réu pagou a multa imposta nos autos de transgressão e o tribunal quando o condenou, disso não sabia, existe um facto novo que permite autorizar a revisão da sentença.