00101661 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 00101661
Acórdão
Descritores: Recurso, Alegações, Prazo
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00033255
Nr Documento: RL2001050800101661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ac75c5570765c74680256ae90032462cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00101661.F3
Sumário
Da conjugação das disposições legais dos arts. 698º nº 2, 687º nº4 e 694º nº 2 do Cód. de Proc Civil, resulta que o prazo para o recorrente apresentar as suas alegações em apelação de acção com processo ordinário, só se inicia com a notificação da fixação do efeito do recurso e não da notificação da admissão do recurso em que se não fixou ainda o respectivo efeito.