0015162 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0015162
Acórdão
Descritores: Embargos, Título executivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027101
Nr Documento: RL199703200015162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5628d50fc4b606b28025697d0031588fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0015162.09
Sumário
Em processo executivo, se alguma questão atinente aos pressupostos processuais, contendente com a exequibilidade do título, escapa ao controlo do despacho liminar, tal questão só poderá ser apreciada, sob o impulso do executado, nos embargos.