0051461 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Gonçalves
Processo: 0051461
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRL00002438
Nr Documento: RL199205050051461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/faa5aadfd98a604d802568030000a3abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0051461.B3
Sumário
É de confirmar sentença da Justiça do Reino Unido que decretou o divórcio de casamento celebrado entre cidadão português e súbdita britânica, ocorrendo todos os requisitos dos arts 1096 e 85 n. 3 do Código Processo Civil.