9340104 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9340104
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Arrendamento, Prova testemunhal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010419
Nr Documento: RP199307129340104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/94480bca6945ec438025686b00666f6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340104.27
Sumário
Não é admissível prova testemunhal em contrário ou além do conteúdo de escritos particulares, excepto se arguidos de falsidade, erro, dolo ou violência.