Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

0008446 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Pires do Rio

Data: 30 de novembro de 1995

Processo: 0008446

ACORDAO

Descritores: Cláusula contratual geral

Decisão: Confirmada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00023330

Nr Documento: RL199511300008446

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/43e77425842b581b802568030003c30e

Sumário

Pelo artigo 22 alínea c) do DL 446/85 pretende evitar-se uma elevação excessiva duma prestação.

Acórdão

0008446

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 30 de novembro de 1995
Relator: Pires do Rio

Cláusula contratual geral

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 446/85 DE 1985/10/25 ART22 ART25 N1.

Sumário

Pelo artigo 22 alínea c) do DL 446/85 pretende evitar-se uma elevação excessiva duma prestação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)