0094712 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Rua Dias
Processo: 0094712
Acórdão
Descritores: Transacção judicial, Homologação, Recurso de revisão, Trânsito em julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021552
Nr Documento: RL199504060094712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aa28574236917b6a8025680300035462CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0094712.D4
Sumário
Tendo havido homologação,por sentença, de transacção efectuada na audiência de julgamento, entre os mandatários judiciais das partes, sem a presença ou intervenção destas e sem que aqueles estivessem munidos de instrumento com poderes especiais para transigir, essa sentença só transitará em julgado se for suprida a nulidade resultante dessa carência de poderes especiais após a notificação pessoal dos mandantes, sem que estes recorram. E não tendo havido trânsito em julgado dessa sentença homologatória não é possível dela interpor recurso especial de revisão previsto no art. 771 do CPC.