046737 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 046737
Acórdão
Descritores: Fundo social europeu, Certificação factual e contabilística, Incompetência absoluta, Competência do departamento para os assuntos do fundo social europeu
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055985
Nr Documento: SA120010510046737
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/49bf000d8fee14fc80256afd0040a8bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046737.38
Sumário
É à Comissão Europeia que compete praticar o acto de aprovação do saldo relativo às acções que beneficiem das contribuições do FSE, o qual se baseará na certificação feita pelo Estado-membro em relação à regularidade das despesas efectuadas e à veracidade dos aspectos e resultados que tenham sido mencionados no pedido de pagamento de saldo, certificação essa que, contudo, não se circunscreve a uma mera verificação contabilista, antes envolvendo num juízo sobre a elegibilidade ou não elegibilidade das despesas referidas no pedjdo de pagamento, tendo em vista atestar a veracidade e a legalidade dos elementos nele constantes perante a Comissão por forma a que os custos reais da acção correspondam aos custos certificados. Contudo a decisão do Estado-membro de não certificar a exactidão factual e contabilística de uma parte das despesas referentes a acção de formação co-financiada pelo FSE, não impede a comissão de apreciar da elegibilidade das despesas não das despesas não certificadas não estando a Comissão circunscrita em tal situação, a apreciar apenas as despesas aprovadas pelo DAFSE. Ou seja, a decisão de certificação tomada pelas autoridades nacionais não vincula, nem prejudica a decisão final a proferir em exclusivo pela Comissão. As despesas só se tornarão definitivamente inelegíveis caso a Comissão venha a tomar uma decisão nesse preciso sentido. O acto de certificação da competência do DAFSE, reverte-se, assim de uma função meramente instrumental em sede do pagamento do saldo tendo em vista habilitar a Comissão a adoptar a decisão definitiva nesta matéria, daí que o DAFSE - não possa exigir o pagamento de alegada dívida e desencadear os mecanismos de cobrança coerciva, também lhe estando vedado - formular essa exigência antes de a Comissão determinar se as despesas têm ou não cobertura legal e se se verifique ou não a obrigação de repor por parte do responsável financeiro da acção.