9330867 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9330867
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Dano
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014782
Nr Documento: RP199505319330867
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b44a191c5a937c538025686b0066aeecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9330867.C7
Sumário
I - Só em sede de julgamento é possível apurar se existe ou não prejuízo patrimonial para o legítimo portador do cheque que, apresentado a pagamento no prazo legal, não foi pago por falta de provisão.