99P1202 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abranches Martins
Processo: 99P1202
Acórdão
Descritores: Cúmulo jurídico de penas
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00037577
Nr Documento: SJ200002240012023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c8240deadb97f60180256a340047b008CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99P1202.69
Sumário
Resulta claramente do nº 1 do artigo 78º, do Código Penal que as penas cumpridas, prescritas ou extintas não podem ser consideradas para efeitos de elaboração do cúmulo jurídico. Efectivamente, só se podem cumular realidades existentes; não se pode cumular uma pena que existe com outra que, por qualquer razão, deixou de existir, pois, caso contrário, seria o ressurgimento inexplicável desta última. Assim, se das penas a cumular só uma subsiste, não se pode efectuar o seu cúmulo jurídico, já que este só poderá ter lugar se houver pelo menos duas penas.