1124/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 1124/98
Acórdão
Descritores: Princípio da imparcialidade, Suspeição
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/458a6dd9d507516c80256a48004c6013
Sumário
Reconhecida procedência ao pedido de suspeição oposta a membro de um órgão colegial será o mesmo substituído no procedimento pelo respectivo substituto legal, salvo se não houver ou não puder ser designado substituto, caso em que o órgão funcionará sem o membro considerado sob suspeição (art.º 47.º, n.º 2, aplicável "ex vi" do art.º 50 º, n.º 3 do CPA); A declaração de suspeição relativamente a um membro do júri não obriga, em princípio, a uma substituição de todos os membros daquele órgão.