0327323 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0327323
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Requerimento, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017473
Nr Documento: RL199404270327323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c92baa55f6d229c6802568030002a306CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0327323.93
Sumário
A abertura da instrução deve ser requerida, pelo arguido, no prazo de cinco dias a contar da notificação da acusação, como dispõe o art. 287 do CPP.