Quando foi proferido o acórdão 039834?

O acórdão foi proferido em 21 de novembro de 1996.

Acórdão STA (1996) — Execução de sentença

Q: Qual foi a decisão no processo 039834?

Provido. O art. 7 n. 1 do Dec-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, não se satisfaz com um qualquer acto de execução da sentença mas só com a sua execução integral.

Acórdão

039834

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de novembro de 1996
Relator: Isabel Jovita

Recurso jurisdicional

Execução de sentençaBaixa do processo ao tribunal a quo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART668 N1 A B.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART7 N1.

Sumário

O art. 7 n. 1 do Dec-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, não se satisfaz com um qualquer acto de execução da sentença mas só com a sua execução integral.

Texto integral não disponível

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