071282 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo o autor alegado factos no sentido de concluir pela revogação de determinado contrato e pela restituição do que prestou, aos quais o réu respondeu com outros factos e tornando-se o seu apuramento essencial para a decisão de direito, mas não tendo as instâncias, quer no saneador-sentença, quer no acórdão que o confirmou, feito qualquer alusão a tais factos, importa que o processo baixe à Relação para ampliação da matéria de facto. II - Isto, sem prejuízo de a Relação poder vir a decidir no sentido de que, para tanto, terá de vir a cumprir-se o disposto no artigo 511, n. 1 do Código do Processo Civil.