0008095 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Aires
Processo: 0008095
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Respostas aos quesitos, Anulação de julgamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019129
Nr Documento: RL199007100008095
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/464663e5c8792602802568030002eb51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0008095.34
Sumário
"Impõe-se a anulação do julgamento em que se aprecia responsabilidade civil por acidente de viação, quando no tocante à determinação dos danos se verifica contradição entre as respostas dadas aos respectivos quesitos - art. 712 n. 2 CPC. É o que sucede designadamente quando se dá como provado que o lesado trabalhava com o pai, na agricultura e comercialização dos respectivos produtos e de seguida, não se dá como provado qualquer valor a essa actividade que deixou de exercer durante o período de incapacidade para o trabalho; E ainda, quando se admite que o lesado vai ser submetido a nova operação cirúrgica directamente relacionada com o acidente e depois se dá como não provado qualquer custo para essa intervenção, para o respectivo tratamento hospitalar; para os tratamentos consequentes e para a incapacidade para o trabalho daí advinda".