55/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 55/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Apreciação das propostas, Critério de apreciação, Preço base, Publicitação do preço base, Valor estimado do contrato
Acórdão Nº: 55/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Estádio Universitário de Lisboa - Universidade de Lisboa
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 97825
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=97825
Sumário
A fixação e publicitação do preço base de um concurso (ou do valor estimado de um contrato) são obrigatórias e têm relevância externa. O preço base é determinante na formação da vontade dos concorrentes, bem como na escolha dos co-contratantes, apresentando-se, assim, como elemento essencial do concurso. A não fixação do preço base constitui uma ilegalidade susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, sobretudo, porque torna inviável a aplicação do disposto no artigo 107.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei 59/99 de 2 de Março, que além de ter natureza inquestionavelmente financeira, tem também carácter imperativo. A não publicitação no anúncio e no programa de concurso dos factores de apreciação das propostas e respectiva ponderação, viola o disposto no art.º 66.º, n.º 1, al. e) do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, e no ponto 21 do Programa de Concurso Tipo, criado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro, pelo que constitui, igualmente, uma ilegalidade susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato. As ilegalidades apontadas constituem fundamento para recusa do visto, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.