0977/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 0977/04
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal administrativo, Competência do tribunal central administrativo, Providência cautelar, Suspensão de eficácia, Incompetência em razão da hierarquia
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00060877
Nr Documento: SA1200410140977
Juízes: Santos BotelhoAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38ddbbaf9dcb2c7e80256f39004db04aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0977.04.3A
Sumário
A competência para conhecer de pedido de adopção de providência cautelar, relativo a processo pendente e da competência do Tribunal Central Administrativo, cabe também a este tribunal.
Texto
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A..., com sede no Lugar de ..., freguesia de ..., concelho de Santa Maria da Feira, requereu, em 23.7.04, no Tribunal Central Administrativo do SUL (TCAS), ao abrigo dos arts 112, nº 2, al. a), 113 e 1 14, todos do Código do Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), aprovado pela Lei 15/2002, de 22.2, como incidente do processo para declaração de ilegalidade de normas pendente naquele TCA, 1ª Secção, sob o nº 6635/2002. a suspensão de eficácia da norma contida na alínea d) do nº 2 do artigo 7 do Regulamento do Plano de Ordenamento da Albufeira da Caniçada, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 92/2002, de 7.2.2002, publicada no Diário da República, I Série – B, nº 105, de 7.5.02 2, e a apensação destes autos de providência cautelar de suspensa de eficácia de norma ao processo principal, ou seja, o referido processo nº 6635/02. A entidade requerida, para o efeito notificada, veio deduzir, a fls. 69 a 90, dos autos, oposição ao pedido de suspensão formulado, tendo concluído no sentido de que, por falta dos requisitos, deve o mesmo pedido ser indeferido. A fls. 10, dos autos, o representante do Ministério Público junto do TCAS arguiu a excepção dilatória da incompetência relativa desse mesmo tribunal para o conhecimento da matéria a que respeitam os autos, emitindo parecer no sentido de que fossem oficiosamente remetidos ao tribunal competente, nos termos dos arts 13, 14 e 16 do CPTA. Notificadas as partes, em cumprimento do Relator (fls. 102, dos autos), para se pronunciarem sobre esse parecer do Ministério Público, nada disseram. O Relator proferiu, então despacho (fls. 108, dos autos), o qual, após referência à data de entrada do requerimento inicial no TCAS e invocação do disposto no art. 24, nº 1, als. a), iii) e b) da Lei 13/2002, de 19.2 (ETAF), conclui: «… Pelo que vem dito e conhecendo da excepção dilatória suscitada pelo EMMP no seu parecer de fls. 102, atento o disposto nos arts 13º e 14º nº 1 do CPTA, 24º nº 1 a) iii) e b) do ETAF, 101º e 102º nº 1 CPC ex vi art. 1º do CPTA, declaro este Tribunal Central Administrativo – Sul incompetente em absoluta em razão da hierarquia para conhecer da presente providência cautelar, cometida ao Supremo Tribunal Administrativo, secção do contencioso Administrativo, para onde os autos devem ser remetidos.» 2. Conforme o disposto no art. 13 do CPTA, «a competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública, e o seu conhecimento precede o de outra matéria». Assim, antes de mais e tendo presente o disposto nos arts 101 e 102 do CPCivil, aplicável ex vi art. 1 do CPTA, há que apurar, não obstante o decidido no TCAS, da competência deste Supremo Tribunal Administrativo (STA) para conhecer do pedido a que respeitam os presentes autos. Vejamos, pois. Dispõe o art. 24, do ETAF, que «1 – Compete à Secção do contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo conhecer: … c) dos pedidos de adopção de providências cautelares relativos a processos da sua competência». Deste preceito legal decorre, pois, que a competência do STA, em matéria de providências cautelares, se determina em função da respectiva competência para conhecer do processo em que haja de ser proferida a decisão cuja utilidade a providência cautelar em causa vise assegurar. O que está conforme a disciplina legal do art. 113 CPTA, onde se estabelece que «1 – O processo cautelar depende da causa que tem por objecto a decisão sobre o mérito, podendo ser intentado como preliminar ou como incidente do processo respectivo». No caso vertente, a providência cautelar de suspensão de eficácia de norma a que respeitam os presentes autos foi instaurada, ao abrigo do art. 114, al. c) CPTA, na pendência do processo principal, instaurado no TCAS, onde se encontra pendente, sob o número de registo 6635/2002. Nesse processo, ao qual aliás, foi pedido, no requerimento inicial, a apensação destes autos, a ora requerente pediu a declaração de ilegalidade daquela e das restantes normas que integram a Resolução do Conselho de Ministros nº 92/2002. A competência para conhecer de tal pedido de ilegalidade normas, que cabia ao Tribunal Central Administrativo no momento da instauração do correspondente processo (art. 40/c), do ETAF aprovado pelo DL 129/84, de 27.4), continua a pertencer a esse tribunal, face ao disposto no art. 5, nº 1 (A competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal fixa-se no momento da propositura da causa, sendo irrelevantes as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente), do novo ETAF, aprovado pela Lei 13/2002, de 19.2. Assim sendo, e tendo-se presente, ainda, o disposto nos arts. 37, al. d) do ETAF e 96, nº 1 do CPCivil, concluiu-se que cabe igualmente ao TCAS, pela respectiva Secção de Contencioso Administrativo, a competência para conhecer do pedido de suspensão formulado nestes autos. Que, por isso, deverão ser devolvidos a esse tribunal, face ao disposto no nº 2 (Existindo, no mesmo processo, decisões divergentes sobre questão de competência, prevalece a do tribunal de hierarquia superior), do já citado art. 5 do ETAF. 3. Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em declarar o Tribunal Central Administrativo – Sul competente para conhecer do pedido de suspensão formulado. Sem custas. Lisboa, 14 de Outubro de 2004. – Adérito Santos (relator) – Santos Botelho – Azevedo Moreira.