088145 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 088145
Acórdão
Descritores: Usufruto, Legado, Fideicomisso, Testamento, Interpretação do testamento, Recurso de revista, Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Matéria de direito, Aceitação da herança, Prazo de caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029027
Nr Documento: SJ199602130881451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fc9f53c788c41cbb802568fc003af3ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088145.EF
Sumário
Tanto no domínio do Código Civil de 1867 (artigo 1761) como no do actual (artigo 2187), o elemento principal de interpretação do testamento é o seu contexto, não podendo valer contra ou para além dele uma qualquer intenção averiguada através de prova complementar que não tenha nesse contexto um mínimo de correspondência. Para o efeito de competência do tribunal de revista, constitui matéria de facto a determinação da vontade real do testador, mas já constitui matéria de direito a interpretação do testamento com base nos seus termos ou a verificação daquela correspondência entre a vontade do testador e o contexto do testamento (artigo 721 n. 2 do Código do Processo Civil). A disposição testamentária em que se deixa o "usufruto" vitalício dos "restantes bens" a uma pessoa e o seu usufruto temporário a outra e se estabeleça que esses bens, "desonerados..., reverterão a favor" de certa entidade, deve ser interpretada como instituição de legado sucessivo de usufruto e de herança da nua propriedade e não como fideicomisso (artigos 1866 e 1870 do Código Civil de 1867). O prazo de caducidade de aceitação de herança previsto no artigo 2059 actual Código Civil é aplicável às heranças abertas antes da sua entrada em vigor, não é de conhecimento oficioso e só pode ser invocado pelo beneficiário dessa caducidade - artigos 333 e 303 do citado Código.