0020686 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0020686
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Legitimidade passiva
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00017374
Nr Documento: RL199802260020686
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e29a2b8d81e476ad8025680300053cb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0020686.9C
Sumário
Um condómino não pode invocar a titularidade de um direito de indemnização contra outros condóminos com o único fundamento de haver, da parte destes, na utilização das respectivas fracções, desvio ao fim consignado no título constitutivo da propriedade horizontal, cumprindo-lhe alegar ainda violação culposa ou dolosa na conduta desses condóminos e que dela lhe resultaram prejuízos ressarcíveis. Há litisconsórcio necessário passivo entre todos os condóminos de prédio constituido em regime de propriedade horizontal que utilizem as respectivas fracções para fim distinto do que conste do título constitutivo daquela propriedade, em acção que vise obrigá-los a pôr termo a essa diferente utilização, pelo que, se algum deles não for accionado, haverá ilegitimidade passiva.