0004973 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0004973
Acórdão
Descritores: Abertura de instrução, Assistente em processo penal, Constituição de assistente, Ofendido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00018524
Nr Documento: RL199803040004973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/daae8676736d5b568025680300052525CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0004973.15
Sumário
Para além do arguido, a instrução pode ser requerida por quem tem legitimidade para se constituir assistente, não sendo os actos de constituição de assistente mais do que o cumprimento de meros formalismos burocráticos (constituição de advogado, pagamento de taxa de justiça). Assim, faltando algum ou alguns desses formalismos, mas estando presentes os requisitos substanciais, deve o juiz convidar o requerente a satisfazer a parte burocrática em falta, aproveitando os actos utilmente praticados. Tendo o ofendido por ofensas corporais requerido instrução, juntando procuração de advogado e pedido o apoio judiciário para não pagar o imposto devido, deve inferir-se que o mesmo queria constituir-se assistente, mas, ainda que assim não se entendesse, devia o requerente ter sido convidado a constituir-se como tal.