0075271 - Tribunal da Relação de Lisboa

A nulidade a existir pela não notificação da data designada para arrematação a um credor reclamante, que deduziu a sua reclamação após a remessa da carta precatória para a arrematação, é a prevista no artigo 201 do CPC. Conhecida, se tal credor reclamante a não arguiu no prazo de 5 dias, deixou de o poder fazer.