0001082 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0001082
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Eficácia, Compra e venda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026067
Nr Documento: RL199611130001082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e988f9b0b576922b80256967003bb396CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001082.D8
Sumário
O direito de preferência tem uma eficácia retroactiva, isto é, opera "ex tunc", o que quer dizer que se reporta à data da alienação a que se refere, cujo conteúdo se mantém integralmente, sendo certo que unicamente se substitui o adquirente pelo preferente, tudo se passando como se a coisa se lhe tivesse sido transmitida directamente pelo obrigado à preferência.