023253 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 023253
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Portaria de expropriação, Reversão de predio expropriado, Exploração agricola, Exploração directa, Onus de alegação de factos, Onus de prova, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Ucp 19 de Dezembro Scrl
Recorridos: Minap
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT MINAGR DE 1985/07/27.
Nr Convencional: JSTA00024651
Nr Documento: SA119871105023253
Data de Entrada: 08/11/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3723dba53231f6d3802568fc00378b96
Sumário
Enferma de vicio de violação de lei por erro nos pressupostos de facto a portaria que determinou a reversão de predios expropriados que haviam sido objecto de reserva, atribuida sem que se verificasse um dos respectivos requisitos legais.
