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023253 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 023253
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Portaria de expropriação, Reversão de predio expropriado, Exploração agricola, Exploração directa, Onus de alegação de factos, Onus de prova, Erro nos pressupostos de facto
Sumário
Enferma de vicio de violação de lei por erro nos pressupostos de facto a portaria que determinou a reversão de predios expropriados que haviam sido objecto de reserva, atribuida sem que se verificasse um dos respectivos requisitos legais.