083325 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Sousa
Processo: 083325
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Direito real, Prazo de caducidade, Abuso de direito, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020839
Nr Documento: SJ199310130833252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b7f4185ff92a7f5c802568fc003a706cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083325.4D
Sumário
O direito de preferência é um direito real de aquisição, sendo necessário provar, para que a acção de preferência proceda, a existência do direito que o autor se arroga e que esse direito não caducou (artigo 1410, n. 1 do Código Civil). O lapso de tempo dentro do qual a coisa há-de ser requerida é um prazo de caducidade legal, subtraída á disposição das partes, por se tratar de um direito real de aquisição. O objectivo essencial da lei, ao estabelecer um prazo desta natureza, é de conseguir que a situação juridica se defina dentro do prazo fixado, só sendo a caducidade do direito impedida pela prática de acto a que a lei atribua efeito suspensivo (artigo 331, n. 1 do Código Civil). O abuso de direito abrange o exercício de qualquer direito por forma anormal, quanto á sua intensidade ou á sua execução de modo a comprometer o gozo do direito de terceiros e a criar uma desproporção objectiva entre a utilidade do exercício do direito, por parte do seu titular, e as consequências que outras têm de respeitar.