084433 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 084433
Acórdão
Descritores: Nulidade, Notificação, Pagamento, Custas, Deserção de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00021140
Nr Documento: SJ199311040844332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/02dc8ad0b7ea80ea802568fc003a6218CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084433.1C
Sumário
Não está incluído em qualquer das hipóteses do n. 1 do artigo 201 do Código Processo Civil e, por isso, não constitui nulidade, o caso de o mandatário haver recebido fotocópia da conta elaborada, na qual, por lapso, foi indicada a quantia a pagar de 37500 escudos, quando, após rectificações a quantia exacta era a de 38000 escudos. E, assim, se as custas não foram pagas oportunamente, bem se decidiu a deserção do recurso, cujo prosseguimento desse pagamento dependia.