9550821 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9550821
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Paternidade biológica, Exame sanguíneo, Valor probatório, Admissibilidade, Junção de documento, Factos essenciais, Alegações escritas, Recurso de apelação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015832
Nr Documento: RP199510239550821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3515d9207a65f3638025686b0066c46fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550821.83
Sumário
Na investigação da paternidade biológica, o exame hematológico é apenas um elemento de prova, por mais impressionante que seja o seu resultado, cuja finalidade é a de contribuir para as respostas aos quesitos. Para que seja lícita a junção, após encerramento da discussão em 1ª instância, de documento para prova de factos fundamentais, é necessário que a parte demonstre ter sido impossível juntá-lo antes, ou porque o documento se formou posteriormente àquela fase processual ou porque, existindo já, só depois desse momento pôde obtê-lo ou conhecer a existência dele. A junção de um documento apenas se torna necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância quando a decisão se tenha baseado em meio probatório inesperadamente junto por iniciativa do tribunal ou em preceito jurídico com cuja aplicação as partes justificadamente não tivessem contado.