012546 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 012546
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Satisfação da pretensão do recorrente, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instância
Recorrente: Congimex-comp Geral de Comercio Importadora e Exportadora Lda
Recorridos: Director da Alfandega de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00033113
Nr Documento: SA219910605012546
Data de Entrada: 21/03/1990
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/11a70831a36f270c802568fc0038b024
Sumário
Deferido o pedido de isenção de direitos formulado pelo recorrente encontra-se satisfeita a sua pretensão pelo que a lide se torna inútil o que origina a extinção da instância.*
