005416 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005416
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Demolição, Interesse publico, Salubridade, Perigo para a saude
Recorrente: Pres da Cm do Porto
Recorridos: Silva , Alice
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00026151
Nr Documento: SA119581010005416
Data de Entrada: 20/09/1958
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/828a9bc0fa370c6c802568fc0037c769
Sumário
Não e de conceder a suspensão da executoriedade se com a suspensão se lesa um interesse publico.
