Quando foi proferido o acórdão 001260?

O acórdão foi proferido em 08 de novembro de 1962.

Acórdão STA (1962) — Ordem de serviço, Recurso contencioso

Nega provimento. As simples ordens de serviço não são actos definitivos e executorios, não sendo, portanto, susceptiveis de recurso contencioso.

Acórdão

As simples ordens de serviço não são actos definitivos e executorios, não sendo, portanto, susceptiveis de recurso contencioso.

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