001260 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jose Neves
Processo: 001260
Acórdão
Descritores: Ordem de serviço, Recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executorio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000619
Nr Documento: SAP19621108001260
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/abdc0bd41c1412f3802568fc003802b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1962:001260.29
Sumário
As simples ordens de serviço não são actos definitivos e executorios, não sendo, portanto, susceptiveis de recurso contencioso.