0054916 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0054916
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Contrato de arrendamento, Transmissão do arrendamento
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009374
Nr Documento: RL199306170054916
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/217111254d50a53180256803000163dc
Sumário
Não há lugar à transmissão de posição de inquilino nos termos previstos no artigo 1111 n. 1 do Código Civil (na redacção da Lei 46/85 de 20 de Setembro) para quem nunca viveu com aquele até à data da sua morte.